Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 571 Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/09/2009)”. “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Fator de Atualização Monetária (FAM). Descontos destinados à previdência (IPESP) e à saúde (IAMSPE). Impossibilidade de desconto de tais verbas sobre o montan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1389 278 valor da indenização, defendendo a aplicação da Lei nº 11.482/07 e da tabela da SUSEP. Por fim, tece comentários a respeito dos juros de mora e correção monetária. Acostou o documento de fls. 52/64. Réplica a fls. 66/68. Decisão saneadora a fls. 69 e verso, quando o Juízo deferiu a substituição do polo passivo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1810 466 qual o valor apresentado pela Fazenda Estadual em fls. 235/237 não merece prevalecer. Sobre este tema, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO - REGIME DE COMPETÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1174 309 à indenização equivalente a 16,25% do máximo previsto em lei para o seguro obrigatório. O valor da indenização do seguro obrigatório ao autor deve observar as normas vigentes, ou seja, o disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 11.482/07. Assim, o percentual identificado na tabela da SUSEP deverá incidir sobre R$

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 899 389 estabelecido entre as partes e, por corolário, diante da sucumbência recíproca, condenar as partes no pagamento de metade das despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios. Para efeitos de recolhimento de preparo recursal deverá ser adotado o valor atualizado da causa. P. R. I. São Paulo, 17 de f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3582 1487 fornecedora SIGMA, marcas VOLMED, EVEREST E MICRODENTE, os quais possuem as mesmas características e qualidade similar ao requerimento da Agravante (SURGITEC), com preço de mercado inferior e dentro da realidade [...] (fls. 18) [...] In casu, inexiste a indicação de PERIGO/RISCO/DANO IMINENTE. A Agravada não negou o procedime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3502 3317 (a): Salles Abreu; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018). Ademais, não há mudanças na situação fática ou jurídica que autorizem a revogação da prisão preventiva, já decretada. . Assim a cust�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 474 de renda na fonte. Inaplicabilidade do art. 158, inciso I, da Constituição Federal. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido” (TJ-SP - AI: 21212602520148260000 SP 212126025.2014.8.26.0000, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 480 25/10/2014). “REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. A retenção do imposto de renda na fonte efetua-se mês a mês. Não é possível admitir essa retenção como se ela se dera sobre o todo, quando nem sempre as várias parcelas estão, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 481 mas sim de requisição de pequeno valor, institutos que são tratados diversamente pelo texto constitucional (§ 3º do art. 100)” (TJ-SP - AI: 20140103020148260000 SP 2014010-30.2014.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 24/03/2014, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicaç