Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 925 fixação dos alimentos. Assim, mantido o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1694 e 1696 do Código Civil. O órgão do Ministério Público pugnou pela procedência da ação (fls. 169/171). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, modificando e atribuindo a guarda do meno

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 927 e verba honorária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente ao arquivo. P.R.I.C. Jaguariuna, 07 de outubro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP) Processo 1002

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1399 reguladora quanto à sua segurança e eficácia” impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do artigo 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 e 66 da Lei 6.360/1976. No mais a parte autora juntou aos autos a correlação entre o medicamente prescrito pelo médico e a necessidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1400 II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor dos autores, acerca de tal valor, uma vez que incontroverso, devendo os autores procederem ao preenchimento do formulário eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3530 1526 com o juízo juntada a fls. 200. Foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 231/233) Houve parecer favorável do Ministério Público É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Os institutos da tutela e curatela se destinam a suprir a incapacidade das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 2252 do CPC. As demais preliminares confunde-se com o mérito. O pedido é procedente somente em parte e apenas em face das rés Pagseguro e Digimais. Inicialmente, há que se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a relação consumerista, é ev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 837 seu ramo de atuação que exige um maior cuidado na informação ao consumidor , é suficiente para reprovar a conduta e prevenir novas, bem como servir como compensação à autora o montante de R$ 1.000,00 (mil reais.). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 743 Alegou que em audiência de tentativa de conciliação, foi afirmado como possível, apenas e tão somente, que realizassem o pagamento do rateio das despesas efetivamente realizadas com a instalação da portaria e sistema de segurança, no entanto foi argumentado pelos requerentes como “a maior despesa”.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 938 consumerista, é evidente que todo o regime jurídico do CDC se aplica à relação jurídica em questão. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, VI e VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 745 distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, aspectos normais da vida cotidiana (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 157/158). Conforme adverte Humberto Theodoro Júnior, citado por Joseane Suzart Lopes da Silva, “ofende-