Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 924 1706 nulidade da execução fiscal, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Mogi Mirim, como excepto, no pagamento de custas e de honorários advocatícios da parte contrária que fixo, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 900,00 (novecen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1279 1767 desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1282 1669 requeridos junto ao réu, que lhe concedeu tão somente aposentadoria proporcional, por não reconhecer o período integral trabalhado pela autora nas Empresas Aurea Bronzatto Adorno-ME e São Paulo Alpargatas S/A, com conversão para especial entre 10/07/1980 a 08/01/1991. Pede, assim, seja declarado o tempo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1290 1436 da ação (fls.21/32). A contestação veio instruída com os documentos de fls.33/58. Houve réplica (fls.60/64). As partes foram intimadas a especificarem provas e somente o requerente se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (fls.67). É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabe julgar o presente feito a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 1504 no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que tem por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1212 1505 A inscrição da agravante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica reproduzida à fl. 53 indica que a requerente não é pessoa jurídica, mas sim, empresário individual, que, por corolário, a despeito de sua inscrição no CNPJ, mantém seu “status” de pessoa física, com todas as consequências de tal s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 1486 requereu o restabelecimento do seu benefício, mantendo a sua concessão enquanto apresentar incapacidade temporária e, caso comprovada a incapacidade definitiva, requereu a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com o decorrente restabelecimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1161 1516 Destacou que em 23 de abril de 2003, ajuizou uma ação de reintegração de posse do referido imóvel contra o requerente e teve em seu favor a procedência do pedido, sendo reintegrada no imóvel. Alegou que não há que se falar em restituição de valores a título de benfeitorias, tendo em vista que o autor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1121 1454 fossem sobre o seu comportamento tranquilo e sem intercorrências, em um mês apenas de tratamento, não havia como descuidar da sua vigilância, especialmente no horário noturno, onde não haviam atividades e com banheiro fora do quarto, sem qualquer vigilante ou funcionário do lado externo desse banheiro,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 965 1688 lhe as lesões corporais de natureza leve, mas também a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.De acordo com a denúncia, o acusado residia em companhia de sua mãe e sua avó e, por seu usuário de drogas, constantemente causavalhes inúmeros transtornos. Na madrugada do dia 18 de outubro de