Seção III ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 VO EM SEU DESFAVOR, TORNANDO-SE VIAVEL A AUTORIZACAO E DESNECESSA RIA A RETIRADA DO APARELHO DE MONITORACAO ELETRONICA (ART. 122, P ARAGRAFO UNICO, E 146-B, II, AMBOS DA LEP). ANTE O EXPOSTO, ACOLH O O PARECER MINISTERIAL E AUTORIZO O SENTENCIADO RODRIGO MARTINS OLIVEIRA A SE AUSENTAR DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA NO DIA 12/07/2016 E DESLOCAR-SE ATE A UNIDADE PRIS

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 57, RECOMECANDO A C ONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRACAO DISCIPLINAR. DO MESMO MODO, ESTABELECE O ART. 57 DA LEI N. 7.210/84: ART. 57. NA APLICACAO DA S SANCOES DISCIPLINARES, LEVAR-SE-AO EM CONTA A NATUREZA, OS MOTI VOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 REGIME FECHADO. ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PA RA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 06.01.2017, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUA NDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESS AO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA INFORMA

Seção II ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 DE FATO NOVO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PROVOCANDO , CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CON SOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. VALE RESSALTAR QUE, CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA, A LEI DE EXE CUCAO PENAL AUTORIZA A REGRESSAO COM A MERA NOTICIA DE PRATICA DE CRIME DOLOSO PELO AGENTE, MESMO SEM O TRANSIT

Seção III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 CESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME, DEVENDO A MESMA SER ALTERADA PARA A DATA SUBSEQUENTE A DA APLICACAO DA PUNICAO DISCIPLINAR. ALTERA DA A DATA, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR NOVAMENTE A FRACAO NECESS ARIA PARA ATINGIR O REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSAO, CALCULADA S OBRE O SALDO REMANESCENTE DA PENA ATE A DATA DA PUNICAO. NESTE CO NTEXTO, E A FIRME JURISPRUDENCIA DO SUPERIO

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 ETIVOS DE SUBVERSAO A ORDEM OU A DISCIPLINA E RESPEITAR QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE (ARTIGO 39, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS), INCORRENDO, ASSIM, EM FALTA G RAVE, NA FORMA DO QUE DISPOE O ARTIGO 50, INCISO VI, DA LEI DE EX ECUCOES PENAIS, DE MODO QUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NAO ME RECEM ACOLHIMENTO. NO MAIS, TEM-SE QUE O SENT

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PAUTA DECORREM INUMEROS OUTROS, IMPORTANDO ELEVACAO DA PENA-BASE. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06, NOTO QUE A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, QUAL SEJ A A COCAINA (CRACK) E MACONHA E CONSIDERADA ALTAMENTE NOCIVA A SA UDE HUMANA, POIS O USO CONTINUADO PODE CAUSAR DANOS IRREVERSIVEIS A INTEGRIDADE FISICA E PSIQUICA, O QUE DESFA

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 A ORDEM E DISCIPLINA QUE DEVE IMPERAR NOS ESTABELECIMENTOS PRISIO NAIS DE RIO VERDE. SENDO ASSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE O APENADO PRATICOU FATO QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE, NAO GUARDANDO QUALQUE R PLAUSIBILIDADE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. O ART. 118, I, DA L EP, DISPOE QUE: A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENC

Seção III ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 ACUSADO : RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA ADV ACUS : 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO : PROCESSO : 200802851775 SENTENCIADO : RODRIGO MARTINS OLIVEIRA DE CISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO SENTENCIADO RODRIGO MARTINS O LIVEIRA, CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 (QUINZE) A NOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, ENCONTRANDO-SE EM REGIME SEMIAB ERTO.

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 VA DE LIBERDADE CORRESPONDE A 100 (CEM) DIAS-MULTA. ASSIM, EM CAS O DE APLICACAO DA PENA MINIMA DE CINCO ANOS A QUANTIDADE DE DIASMULTA DEVE CORRESPONDER A 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, ACRESCENTA NDO-SE 100 (CEM) DIAS-MULTA A CADA ANO DE ACRESCIMO DE PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE, ATE SE ATINGIR O MAXIMO QUE E 1500 (UM MIL E Q UINHENTOS) DIAS-MULTA EM CASO DE APLICACAO D