Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 NTEXTO, E A FIRME JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPC AO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO E M CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. LIVRAMENTO CONDIC IONAL. COMUTACAO DE PENA E INDULTO. INTERRUPCA

Seção II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS (FURTOS PERPETRADOS CONTRA AS VITIMAS NIVAN E ANTONIO ) E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS APLICADAS SAO IGUAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 71 DO CP (CRIME CONTINUADO), QUAL SEJA 03 (TRES) ANOS D E RECLUSAO, AUMENTANDO A EM 1/6 (UM SEXTO 2 CR

Seção II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 DEVERAO SER CORRIGIDAS NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, B DO CP, ESTABELECO PARA OS ACUSADOS O REGIME SEMIABE RTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. INVIABILIZADA A POSSIBILI DADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRE SSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SE

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 TENCIADO. DESTA FORMA, PERCEBO QUE A CONDUTA DO REEDUCANDO SE AMO LDA AO INCISO II DO ART. 50 DA LEI N. 7.210/84, VISTO QUE O SENTE NCIADO FALTOU AO CUMPRIMENTO DA PENA, SUBVERTENDO A ORDEM E DISCI PLINA QUE DEVE IMPERAR NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DE RIO VER DE. SENDO ASSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE O APENADO PRATICOU FATO QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE, NAO GUARDANDO

Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVAND O EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPO RCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUI NDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 QUE O AGENT E PRISIONAL ENTROU NA CELA PARA RETIRAR O PRESO, LEV ANTOU E PERGU NTOU PORQUE ESTAVAM TIRANDO O PRESO DA CELA ASSEVER OU QUE NAO AR REMESSOU NENHUM OBJETO CONTRA O AGENTE, BEM COMO, Q UE ACHA QUE O AGENTE DISPAROU CONTRA ELE POR SE SENTIR AMEACADO, TENDO EM VISTA QUE ELE DESOBEDECEU A ORDEM DE DIRIGIR-SE AO FUNDO DA CELA E COL OCAR AS MAOS NA CABECA A DEFES

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 2446 Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/5/2014. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional El

Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 1060 tráfico de drogas, mas como forma de afastar um benefício legal, desde que existentes elementos concretos para concluir que ele se dedique a atividades criminosas, sendo inquestionável que em determinadas situaç¿es, a existência de investigaç¿es e/ou aç¿es penais em andamento possam ser elementos aptos para formaç¿o da convicç¿o do magistrado. Ademais, como os princípios constitucionai

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVAND O EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPO RCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUI NDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. E XEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO,

Diário da Justiça ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6873/2020 - Quarta-feira, 8 de Abril de 2020 1560 fim de que, afastada a obrigatoriedade do regime inicial fechado e a fundamentaç¿o referente à gravidade in abstrato do delito de tráfico de drogas, o Juízo das Execuç¿es, analisando o caso concreto, avalie a possibilidade de modificaç¿o do regime inicial de cumprimento de pena, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (Habeas Corpus nº 380.402/SP (2016/0312929-6), 6ª Turma do STJ