Publicações Judiciais II - JEF ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser indeferido. Conforme previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada para ser concedida exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além dos seguintes requisitos alternativos: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) abuso do direito

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Oficie-se novamente ao INSS para apresentar os cálculos, nos termos da decisão datada de 24/07/2012. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância ou com o silêncio da parte autora, expeça-se RPV. Int. Cumpra-se. 0000298-37.2014.4.03.6319 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6319002756 - ELIANE FERREIRA COSTA (SP153418 - HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

questão. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser indeferido. Conforme previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada para ser concedida exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além dos seguintes requisitos alternativos: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) abuso d

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efetivamente preenche todos os requisitos necessários à concessão da benesse almejada. Assim, concluo que os elementos de convencimento apresentados a este Juízo não são capazes de autorizar, em cognição sumária própria da tutela de urgência, a concessão de benefício previdenciário. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Cite-se. Intime-se, cumpra-se. 0001000-17.2013.4.03.6319 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6319005874

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

improrrogável de 10 (dez) dias. Após, conclusos com urgência para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Intime-se. 0000003-44.2007.4.03.6319 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6319004658 - JOSE BRAZ RAVANELLI (SP184618 - DANIEL DEPERON DE MACEDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP068336 - JOSE ANTONIO BIANCOFIORI) Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. Considerando o teor do parecer fornecido pe

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Antonio de Paula pleiteia a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, em face do INSS. Afirma o autor que preenche os requisitos legais para obter o benefício supramencionado e, por tal motivo, formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando obter, "initio litis", o benefício em questão. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da J

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação por meio da qual Adair de Almeida Lobo, pleiteia o recebimento de valores referentes à revisão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta em sua inicial, em síntese, que preenche os requisitos legais para obter o benefício almejado e formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando obter, "initio litis", o benefício em questão. Relatei o necessário, DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratu

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ao argumento de que se encontra incapacitada para o desempenho de atividade laborativa. Sustenta em sua inicial, em síntese, que preenche os requisitos legais para obter o benefício almejado e formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando obter, "initio litis", o benefício em questão. Relatei o necessário, DECIDO. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada para ser concedida exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além dos seguintes requisitos alternativos: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) abuso do direito de defesa e c) incontrovérsia da pretensão. Também a condição da reversibilidade da decisão deve restar configurada. Pois bem. No caso em exame, não há prova inequívoca da verossimilhança das alega�

Publicações Judiciais II - JEF ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decorrência da prisão de seu genitor. Afirma os autores que preenchem os requisitos legais para obter o benefício supramencionado e, por tal motivo, formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando obter, "initio litis", o benefício em questão. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser indeferido. Conforme pr