Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 FALTA GRAVE. ART. 127. EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERA REV OGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 57, RECOMECANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRACAO DISC IPLINAR. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O REEDUCANDO DESCUMPRIU AS CON DICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, FICANDO SUJEITO AS COMINACOES DOS ARTIGOS 118, INCISO I, E 127, DA MESMA LEI.

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 AZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; 2STF - SUMULA VINCU LANTE N 9 - LEI DE EXECUCAO PENAL - RECEPCAO - ORDEM CONSTITUCION AL - VIGENCIA - LIMITE TEMPORAL. O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DE EXECUCAO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONS TITUCIONAL VIGENTE, E NAO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVIST O NO CAPUT DO ARTIGO 58 (DESTACADO NR. PRO

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 ATA DA EXTINCAO DA PENA (30.09.2015 FL. 155) E A INFRACAO PENAL P OSTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 63 E 64, INCISO I, DO CODIGO PEN AL), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA A SANCAO EM DOIS (02) A NOS E TRES (03) MESES DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPRIM ENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO A RTIGO 33 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL, NA

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 DE 2008, TENDO PERMANECIDO ENCLAUSURADO ATE O DIA 13 DE MAIO DE 2009, O QUE EQUIVALE A TREZENTOS E DOZE DIAS (312) DIAS, O QUE DE TERMINA A PERMANENCIA DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO (04) A NOS E, CONSIDERADA A HIPOTESE LEGAL (ART. 33, 2, C, CP), DEVERA C UMPRIR SUA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO DE STA COMARCA OU ESTABELECIMENTO PENAL SIMILA

Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRA ZO PARA A SUA QUITACAO; 4.1. VENCIDO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO EN CAMINHANDO-A A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). 5. DE ACORDO COM A REDACAO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA

Seção III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 ATIVIDADE AUTORIZADA JUDICIALMENTE. NA PERSPECTIVA DE EFETIVAR-S E POLITICA CRIMINAL QUE VISA A REDUCAO DAS DELETERIAS CONSEQUENCI AS DO ENCARCERAMENTO, ENTENDO SER POSSIVEL REPUTAR PRESENTES OS P RESSUPOSTOS NECESSARIOS (ARTS. 43 E SEGS., CP) PARA QUE SE PROCED A A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITI VAS DE DIREITO AOS ACUSADOS, TENDO EM VISTA

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 A ATIVA (DIVAT). 5. DE ACORDO COM A REDACAO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/03, DETERMINO QUE A ARMA E AS MUNICOES APREENDID AS SEJAM ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EXERCITO. DISPENSO O SENTENCI ADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA SER BENEFICIA RIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. NOVO GAMA, 11 DE JANEIRO DE 2017. LARYSSA

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/03/2017 NR. NOTAS : 55 COMARCA DE NOVO GAMA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JUCILENE CARVALHO JUNQUEIRA AMORIM JUIZ DE DIREITO : FRANCIELY VICENTINI HERRADON ===============================================================

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 MOS DO ARTIGO 49 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. DESSE, MODO, ATENT A AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL, PERFEITAMENTE APLI CAVEL AO CASO EM COMENTO CONFORME OBSERVACOES ACIMA EXPOSTAS, SUB STITUO A PENA PRIVATIVA ACIMA FIXADA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PEL O MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. CONDENO-O, TAMBEM, A PENA PECUNIAR IA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. A PENA DE M ULTA DEVERA SER PAGA APOS 10 (DEZ) DIAS DO TR