Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NOS TERMOS DA PORTARIA/PGE N 293/2003. EXPECA-SE CERTIDAO. PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE DEZEMB RO DE 2018. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM A UXILIO (DECRETO JUDICIARIO N. 1535/2018) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 199829-44.2016.8.09.0011 : 1533 : ACAO PENAL : ODAIR BARBOSA DA HORA MAIKON DOUGLAS PE

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 S, POIS QUE BASEADAS NA AUTODISCIPLINA E NO SENSO DE RESPONSABILI DADE . DISPOE A LEI DE EXECUCOES PENAIS EM SEU ARTIGO 181, 1, ALI NEA A: LEP. ART. 181. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA CONVERTI DA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E NA FORMA DO ARTIGO 4 5 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A PENA DE PRESTACAO DE SERVIC OS A COMUNIDADE SERA CONVERTIDA QUANDO O

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 MANDO LEGAL, NAO RESTANDO ALTERNATIVA A NAO SER CONVERTER AS PENA S RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS AO REEDUCANDO EM PRIVATIVAS D E LIBERDADE. NAO HA QUE SE COGITAR TAMBEM EM EVENTUAL IMPOSSIBILI DADE DE SE CONVERTER A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. E CEDICO QUE ESTA IMPOSSIBILIDADE SOMENTE RECAI SOB RE A PENA DE MULTA, POR SER ESTA DIVIDA DE

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 AUTOS NR. : 244 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOSE BATISTA DE MENEZES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 30716 GO - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADV REQDO : 00006 GO - . DESPACHO : AUTOS N 201504523711 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE FORA PROLATADA SENTENCA, TENDO SIDO OPOSTO EMBARGOS DE DECLARACA O ALEGANDO ERRO MATERI

Seção II ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 S) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE ATENUAR A PENA EM VIRTUDE DA PENA BASE TER SIDO FIXADA NO MINIMO LEGAL, NO S TERMOS DA SUMULA 231 DO STJ. A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE D IMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZE

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 TIVO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. CONDENO-O, TAMBEM, A PENA PECUNIARIA, QUE FIXO EM 1 0 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESI MO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. A PENA DE

Seção III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 NAO HA CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FICA O DENUNCIADO CONDENADO A P ENA DEFINITIVA DE 4 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OU TRAS CAUSAS MODIFICADORAS. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA E DEMAIS DISPOSICOES: COM BASE NA PENA TOTAL IMPOSTA AO REU, QUE DE RECLUSAO, BEM COMO NAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 3 3 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL, FIXO PARA O

Seção III ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CLEBER LUIZ SILVA ADV ACUS : 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ DESPACHO : AUTOS N 201402384763 D E S P A C H O DIANTE INFORMACOES DE QUE O REEDUCANDO CLEBER LUIZ SILVA RESIDE E TRABALHO NA COMARCA DE UBER LANDIA/MG, OFICIE-SE AO JUIZO DA VARA DE EXECUCAO PENAL DA REFERI DA COMARCA SOLICITANDO INFORMACAO ACERCA DE VAGA PARA CUMPRIM

Seção III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO V ERIFICO QUE O ACUSADO FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFIS SAO ESPONTANEA (ART 65, III, D, DO CP), RAZAO PELO QUAL DIMINUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, FIXANDO-A PROVISORIAMENTE EM 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO NAO HA AGRAVANTES A CONSIDER AR CONSTATO A INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA DE AU

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 ICA CNJ, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TODA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO, INDEPENDENTE MENTE DA MOTIVACAO OU NATUREZA DO ATO, DEVERA OBRIGATORIAMENTE SE R APRESENTADA A AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE E OUVIDA SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE REALIZOU SUA PRISAO OU APREENSAO. FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, DESIGNO AUDIENCIA DE CU