686 resultados encontrados para paragrafos do codigo penal - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 NIR O CRIME A PENA BASE DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO E MULTA DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA REPRO VACAO E PREVENCAO DO CRIME. NAO HA ATENUANTES E AGRAVANTES A SERE M CONSIDERADAS. DA MESMA FORMA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA SANCAO, NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO A SEREM APLICADAS . PORTANTO, ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTS. 5
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 VITIMA ACUSADO : NAYELI DE SOUSA SABINO : ANA CLAUDIA DOS SANTOS PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV ACUS : 39676 GO - CESAR CRISTOVAO MUNHOZ 39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA DESPACHO : POSTO ISTO, INDEFIRO OS PEDIDOS DE ABSOLVICAO SUMARIA E LIBERDADE PROVISORIA. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN TO PARA O DIA 05/11/2015, AS 13:40 HORAS, NOS TERMO
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ROBERTO ALVES PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181, 1, ALINEA C, DA LEI DE EXEC UCAO PENAL E ART. 44, 4, DO CODIGO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO M INISTERIAL E, POR CONSEQUENCIA, DECLARO CONVERTIDA AS PENAS RESTR ITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGIME INICIAL AB ERTO, A FIM DE QUE O SENTE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 NR. PROTOCOLO : 259971-12.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1959 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE MARIO DE OLIVEIRA VITIMA : LARISSA DE SOUZA CAETANO ADV ACUS : 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, INCISO I, C/C ARTIGO 50, IN CISO II, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO MI NISTERIAL E, DE CONSEQUENC
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 AO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 308042-89.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 1459 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAUDE PUBLICA INDICIADO : MICHEL OLIVEIRA DA COSTA ADV IND : 39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201403080423 DESPACHO VISTOS, ETC. A ESCRIVANIA PARA QUE CERTIFIQUE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA DO ACUSADO, BEM COMO JUNTE AOS AU
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 . R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 14 DE SETEMBRO DE 2015. LUCIANA FERREI RA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 384079-74.2011.8.09.0146 AUTOS NR. : 142 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUCIA HELENA DE FREITAS DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181, 1, ALINEA B, DA LEI DE EXEC UCAO PENAL E ART. 44, 4, DO CODIGO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO M INISTE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : MAURILIO MARTINS DOS REIS ADV ACUS : 19793 GO - THEONDORLEY RODRIGUES MAGALHAES DESPACHO : PROTOCOLO: 201102361172 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: MAUR ILIO MARTINS DOS REIS DESPACHO VISTOS, ETC. ANTE A CERTIDAO DE FL . 85, A ESCRIVANIA PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL . 82, OBSERVANDO O E
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 NR. PROTOCOLO : 425947-18.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 1922 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FELIPE FELIX JUNIOR SOUZA ADV ACUS : 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES DESPACHO : PROTOCOLO: 201404259478 NATUREZA: EXECUCAO PENAL PROVISORIA SENTE NCIADO: FELIPE FELIX JUNIOR SOUZA DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME A DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO MINISTERIAL DE FL
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 DE ABRIL DE 2016. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO : 362013-96.2008.8.09.0149 ( 200803620130 ) AUTOS NR. : 743 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : DARIL DO CARMO DA SILVA ADV ACUS : 2594 GO - OSAIR ROQUE DE BRITO DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, INCISO I, C/C ARTIGO 50, IN CISO II, AMBOS DA LEI DE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 DESPACHO : PROTOCOLO: 201400487816 DESPACHO VISTOS, ETC. ANTE A CERTIDAO DE FL 40, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. TRINDADE, 22 DE MAIO DE 2015 . LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 33185-27.2012.8.09.0149 AUTOS NR. : 169 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUCIENE MENDANHA VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 22670 GO - JULIANO TORRANO PA