Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 DIAS FERIADOS. NA PERSPECTIVA DE EFETIVAR-SE POLITICA CRIMINAL Q UE VISA A REDUCAO DAS DELETERIAS CONSEQUENCIAS DO ENCARCERAMENTO, ENTENDO SER POSSIVEL REPUTAR PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARI OS (ARTS. 43 E SEGS., CP) PARA QUE SE PROCEDA A SUBSTITUICAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO AOS CO NDENADOS, TENDO EM VISTA QUE AS PENALIDADES

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 ANCEIRA DO CONDENADO, A PENA PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, P OR ENTENDE-LAS SUFICIENTES PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME . RECONHECO A MENORIDADE RELATIVA DA ACUSADA A EPOCA DOS FATOS (A RTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL), MAS, TENDO EM VISTA QUE A P ENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE APLICA-LA, EM OBSER VANCIA A SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 CRIME: CULPABILIDADE SUA CONDUTA EXTERIORIZOU-SE PELA CONSCIENCI A DA ILICITUDE DO FATO E CONDICAO DE SE AUTODETERMINAR SEGUNDO ES TE ENTENDIMENTO, SENDO-LHE EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA, MAS, OPTOU P ELA ACAO CONTRARIA AO DIREITO, O QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA, POIS CONSTITUEM ELEMENTOS INTEGRANTES DA PROPRIA ESTRUTU RA DO CRIME; ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PO

Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 TOS; CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE FAVORAVEL, UMA VEZ QUE NAO FO RAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; CONSIDERANDO QUE OS MOTIV OS DO CRIME JA ESTAO ATRELADOS A CUPIDEZ, INERENTE AO TIPO; CONSI DERANDO NORMAIS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INF RACAO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, FORAM GRAVES, POIS HOUVE AGRESSAO PSICOLOGICA; CONSIDERANDO

Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 AINDA PELAS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO E APREENSAO DA DROGA, A CER TEZA DA CONDUTA ILICITA, CONCERNENTE A PRATICA DO CRIME DE TRAFIC O ILICITO DE DROGAS DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343 /2006, NAO SOBRA ESPACO AO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DESCLASSI FICATORIO [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO C RIMINAL 33010-81.2014.8.09.0175, REL. DES.

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 ONSTRADAS, E, SEM QUALQUER DUVIDA, AS QUAIS NAO O FAVORECEM, POST O QUE MANTINHA O ARMAMENTO EM SUA RESIDENCIA, SEM O DEVIDO REGIST RO, O TENDO ADQUIRIDO EM SITUACAO, ADEMAIS, DESTITUIDA DE QUALQUE R JUSTIFICATIVA QUE LHE DESSE ALGUMA PLAUSIBILIDADE; CONSEQUENCIA S DO FATO, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, POR FORCA DA EVENTUALIDADE DE TER SIDO SURPREENDIDO EM FLAGRANTE POR A

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 O FATO, A SE ATUALIZAR NA EXECUCAO. BENEFICIA-LHE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, INC. III, AL. "D", CP) E, POR R ETICENTE EM RELACAO A TITULARIDADE DA ARMA E QUANTO AO OBJETIVO D E SE ENCONTRAR CONSIGO, DECOTO 02 (DOIS) MESES SOMENTE EM SUA PEN A CORPORAL. NO ALFARRABIO NAO SAO PRESENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVA NTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENT

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 RITO (ART. 16, DO ED): ATENDENDO (A/AOS) SEU/SUA (S): CULPABILIDA DE, AFERIDA AO NIVEL DE LIMITE DA REPRIMENDA BASILAR E NAO COMO P ARTICULARIDADE NEGATIVA DA CONDUTA, POIS ESTA PROPOSICAO SE INTER PRENDEU NA FORMULACAO DO JUIZO CONDENATORIO A QUE SE ASSOMOU. O S EU GRAU DE INDIFERENCA EM FACE DO BEM JURIDICO TUTELADO E CONSIDE RAVEL, POR NAO SE TER RETRAIDO DIANTE DA P

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM OBSERVANCIA A CONDICAO FINANCEIRA DO R EU, POR ENTENDE-LAS SUFICIENTES A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME . NAO OCORRE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. CONTUDO, AN TE A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, 2, DO CO DIGO PENAL, DIMINUO A REPRIMENDA EM METADE (1/2) TORNANDO-A DEFIN ITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 5 (CI

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 E DECOTO DOIS (2/3) TERCOS EM SUAS PENAS, PARA, AUSENTES CAUSAS D E AUMENTO, TORNA-LAS DEFINITIVAS, A PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM DO IS (02) ANOS E TRES (03) MES DE RECLUSAO E, A PECUNIARIA, EM 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, INALTERADO O MONTANTE INDIVIDUAL (1/30 S. M.). NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O 2, DO ARTIGO 387, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL (REDACAO DA LEI 12.736/2012),