Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1584 1459 carnê de cobrança no endereço do contribuinte, por entender ser o meio juridicamente eficiente para notificá-lo da constituição do crédito tributário. (STJ - AgRg no Ag nº 1.051.731 - RJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - J. 02.10.2008). (grifei). O prazo prescricional não começa a ser contado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 174, IV, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ART. 151, VI, DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 957.509/RS. MEDIDA CAUTELAR EM ADI SUSPENDENDO OS EFEITOS DA LEI ENSEJADORA DO PARCELAMENTO. CAUSA PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO APRECIAR O PEDIDO ATÉ O JULGAMENTO DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, a adesão da parte devedora a programa de parcelamento fiscal tem o condão de: 1) suspender a exigibilidade do crédito, impedindo que a credora promova ou continue a ação de execução, em que pese isto não liberar a Fazenda do ônus de inscrevê-lo; e 2) por se enquadrar na hipótese plasmada no inciso IV do parágrafo único do art. 174, interromper a prescrição. A propósito, colhem-se da jurisprudência os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 DE SENTENÇA (156) Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Requerido: CEB DISTRIBUICAO S.A. CERTIDÃO A parte ré juntou petição (ID 27086155). Abro vistas à parte autora. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2018 13:20:54. MARIA FERNANDA RAMOS DUTRA Estagiário Cartório DECISÃO N. 0712209-07.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: NO PEITO E NA RACA COMERCIO DO VESTUARIO E PROD

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 DECISÃO N. 0707187-65.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME. Adv(s).: DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, DF35733 - VALERIA BITTAR ELBEL. R: CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO A CAESB apresentou contestação (id 20538999). À parte autora para apresentar réplica. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2018 18:56:47. TIAGO FANTINO DA SILVA Servidor Geral DECISÃO N. 0707211-93.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A. Adv(s).: DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, DF

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 na rede interna do autor foi gerado direta e imediatamente por uma prestação de serviço defeituosa pela CAESB. Para sanar tal dúvida, foi deferida a realização de prova pericial de ofício por este juízo, a qual foi declinada pela parte autora em petição de ID 26946076. Ciente de que tal declínio implica no reconhecimento de que este juízo analisará a possível responsabilidade da CAESB un

Caderno único ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de junho de 2019 N. 0701657-46.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: M & A ESCOLA LTDA - ME. A: ALESSANDRA RODRIGUES DE SALES. Adv(s).: DF0050422A - BRUNA DA SILVA SANTOS, DF0041026A - EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO, DF0041407A - EDEMILSON ALVES DOS SANTOS. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ADEMAR DELLAZZARI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impugnando a referida peça defensiva, defende a não ocorrência da prescrição em razão das datas de constituição definitiva do crédito tributário e em razão da adesão ao parcelamento previsto no artigo 79 da Lei Complementar 123 de 2006. É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem seu cabimento condicionado à discussão de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, conhecíveis de ofício pelo Juiz. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIB

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fazenda do ônus de inscrevê-lo; e 2) por se enquadrar na hipótese plasmada no inciso IV do parágrafo único do art. 174, interromper a prescrição. A propósito, colhem-se da jurisprudência os seguintes precedentes:TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 174, IV, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ART. 151, VI, DO CTN. RECURSO ESPECIAL