94 resultados encontrados para parcelamento. lei complementar - data: 04/08/2025
Página 10 de 10
Processos encontrados
Confessado em GFIP - DCG não altera o termo inicial da prescrição tributária. O Débito Confessado em GFIP - DCG é o documento no qual se registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos do art. 460, V, da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita Federal. Salientado is
25/08/2010). Tem-se, portanto, que o pedido de parcelamento ainda não deferido, por não suspender a exigibilidade do crédito tributário, não impede a Fazenda Pública de promover a cobrança da exação. 6. A concessão de medida cautelar em ADI que suspende a lei ensejadora do pedido de parcelamento (Lei Complementar Distrital 277/2000) não suspende a exigibilidade do crédito tributário, na medida em que esse provimento judicial não impede o fisco de indeferir, desde logo, o pedido de
4 - Ano XCIX Ć NÀ 39 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 800 - Remover e designar VERONICA SILVA DE OLIVEIRA, Prof., LPM, II, A, mat. 251.867-8, para a EREM Alberto Torres, Recife, GRE Recife Sul, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Semi-integral dois turnos, conforme Dec. nº 45.544, de 08.01.2018, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 17.01.2022. (1400005526.000024/2022-54). Nº 801 - Designar na função de Prof. Apoio Pedagó