Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1235 2309 insuficiência de recursos”, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950. Neste sentido: “ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1235 2322 mas ocorre a cobrança, tais cobranças são ilegais, pois extrapolam o negócio jurídico celebrado entre as partes e não há lei que imponha o pagamento destes valores. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. In verbis: “Ação revisional de contrato bancár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1446 1225 Marlene e Fernando, terem voltado com a informação do correio de que “mudaram”. - ADV: MARCOS DE LIMA (OAB 79445/ SP) Processo 4001488-62.2013.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itau Unibanco S/A - DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRAGANTINA LTDA - ME - Mani

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1461 197 ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP) Processo 0007561-96.2013.8.26.0268 - Procedimento Ordinário - Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AG DE COMBATE ÁS ENDEMIAS AG PROTEÇÃO SOCIAL E AG PROTE AMBIENTAL - PREFEITURA MUNICIPAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1254 2750 que trafegava na Avenida Rui Barbosa sentido rodovia, na faixa da esquerda, quando o autor, sem sinalizar, cruzou a sua frente para entrar na empresa de Pavimentação, onde há uma faixa dupla. Alegou que havia uma rotatória há menos de 100 metros e o ideal seria convergir nela para adentrar na empresa. Dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 2248 Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 8/6/2011). “Contrato - Sistema Financeiro da Habitação - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) - Ação revisional - Código de Defesa do Consumidor - Taxa Referencial - Coeficiente de Equiparação Salarial (C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1296 2451 Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato - Ação julgada improcedente - Recurso não provido” (apelação nº 013117-50-2010.8.26.0344, Relatora Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves, da Colenda Décima Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1291 2451 e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’, incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova”. (agravo de instrumento n° 990.10.155122-5, da 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Desembargador Luís de C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2727 Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 23/11/2011). Também neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, especificamente sobre a comissão de permanência. In verbis: “AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRA

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 deferimento da tutela antecipada em 13/05/2016, há de ser considerado que o cumprimento da tutela foi realizado de forma tempestiva. Intimada a Exequente a comprovar se, desde o deferimento da tutela, tentou utilizar o pano de saúde objeto da presente demanda, bem como comprovar a negativa em razão do cancelamento, a mesma se limitou a juntar documentos que já haviam sido apresentados com a inicial,