Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 NR.PROCESSO: 0143382.48.2015.8.09.0180 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Ilustro: “CONSTITUCIONAL SERVIDOR E PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉ

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 ____________________________________________________________ mesma natureza, o que, como já dito, não se verifica na hipótese NR.PROCESSO: 0166496.16.2015.8.09.0180 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição em comento, em que se discute a base de cálculo das horas extras. Ilustro: “CONSTITUCIONAL SERVIDOR E PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. ADICIO

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 11897 Sendo assim, somente a Justiça do Trabalho tem competência para dizer se há relação de emprego nos moldes celetistas ou não (art. Não houve condenação a respeito, inexistindo interesse recursal. 114 da CF/88), mantendo-se a rejeição da preliminar de incompetência material. 3.- Horas extras O reclamado é confesso quanto à utilização apenas do salário

Seção I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 Ilustro: NR.PROCESSO: 0442456.16.2014.8.09.0087 Ademais, vale ressaltar que a alegação do município apelante acerca da suposta afronta ao disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal3, não prospera, uma vez que o chamado “efeito repicão” ou “efeito cascata” impede apenas a incidência de adicional sobre adicional quando da mesma natureza, o q

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 Acrescento que tal entendimento não afronta ao disposto no artigo 37 inciso XIV, da Constituição Federal3, uma vez que o chamado “efeito repicão” ou “efeito cascata” impede apenas a incidência de adicional sobre adicional quando da mesma natureza, o que não se verifica na hipótese versada. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AD

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 0297125.66.2015.8.09.0087 ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado ?efeito cascata?, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2263 295 pagamento do adicional. Como se sabe, a mudança dos rótulos não altera o conteúdo jurídico do ato administrativo combatido. Não há que se falar em ofensa aos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Isso porque esses dispositivos vedam apenas o chamado efeito �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1981 985 aumento geral de vencimentos para a categoria, de cunho genérico e abrangente, incorporando-se, portanto, aos vencimentos, como comprovam os próprios holerites do período imprescrito. Adiante, não se reconhece violação ao art. 37, XIV, da Carta da República, seja porque a Constituição Estadual garantiu o direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1202 2090 afastada. Recurso desprovido e reexame desprovidos. (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap. 990.10.048197-5, j. 12.5.2010, v.u., rel. Des. Borelli Thomaz). Anoto que este posicionamento é, também, o mais equânime e razoável, considerando a reiterada prática do Estado em conceder as mais curiosas e esdrúxulas grat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2479 1509 de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.”Referida legislação também estabeleceu no artigo 13 que: “esta lei complementar entra em vigor na data de