Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2832 729 109, inc. V, 110 e 117, incs. I e IV, do Código Penal Brasileiro, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em face da pena aplicada ao acusado Francisco Pereira Laureano. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2022 ADV: FRANCISCO DAS CHAG

Seção II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 DA MENORIDADE, DIMINUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, TORNANDO-A DEF INITIVA EM 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO, ANTE A INEXISTENCIA DE C AUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA.DA UNIFICACAO FINAL DAS PE NAS (ARTIGO 69):DEIXO DE UNIFICAR A PENA APLICADA AOS CRIMES DE R OUBO E CORRUPCAO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL COM A PENA APLICAD A AO CRIME DE RESISTENCIA, POIS ESTE E APENA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 379 mandado de prisão (regime semiaberto), e guia de execução definitiva. Determino ainda a destruição das drogas apreendidas. Oficie-se à Delegacia de origem para as providências devidas. No mais, cumpram-se as determinações remanescentes de fls. 492/493. Int. - ADV: ALLAN MATHEUS APARECIDO RODRIGUES SILVA (

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 ENTENCIADO, O SEMIABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", C.C 3, DO CODIGO PENAL. 3.2. DA PENA APLICADA AO ACUSADO PEDRO HENRIQUE ALVES CARVALHO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO, CONSTATO A INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO ARTIGO 40, INCISO V DA LEI 11.343/2006, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6, FIXAN DO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (S

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : IDELVANDRO PEDROSA GERMANO ADV ACUS : 14934 GO - RAIMUNDO ALVES MAGALHAES DESPACHO : DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELACAO AO ACUSADO IDELVANDRO PEDROSA GERMANO, ANTE AO CUMPRIMENTO DA PENA. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. CORUMBA DE GOIAS GO, QUARTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139- Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 3/ Página 2310 É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Sem delongas, tenho que a persecução penal restou fulminada pelo instituto da prescrição. Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta esp�

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1101 58 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Recurso conhecido e provido. 1. Embora seja pacífico o entendimento de que, em crimes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância no cenário probatório, exercendo forte influência no juízo de convicção do julgador, se não há harmonia entre o seu relato e as demais provas existentes nos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3528 207 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95 e artigo 82 do Código Penal. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se, intime-se, cumpra-se. - ADV: WAGNER MESSIAS CAMARGO (OAB 179201/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217- Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2842 Como cediço, a prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva), criação da doutrina e jurisprudência brasileiras, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo da prolação da sentença. Esta espécie de prescrição tem em mente uma pena hipotética que seria provavelmente aplicada pelo magistrado de acordo com as circuns

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106- Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1724 “In casu”, em relação a ré CLAUDIMIRA LUZIA ALVES, levando-se em conta o suposto delito perpetrado pelo ré, assim como as nuances da questão em tela, é possível inferir que uma possível pena aplicada ao acusado, caso condenado, ficaria em torno de 02 (dois) anos de reclusão. A prescrição, de acordo com o art. 109 do CP, para este montante de pena ocorreria