Publicações Judiciais I ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a interposição do recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 656.569/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015) Por fim, não se vislumbra plausibilidade recursal quanto à alegada afronta ao art. 92, parágrafo único, do CP, na medida em que, diversamente do que alega o recorrente, a perda do cargo público fora aplicada pelo juízo a quo e mantida pelo Tribuna

Publicações Judiciais I ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a interposição do recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 656.569/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015) Por fim, não se vislumbra plausibilidade recursal quanto à alegada afronta ao art. 92, parágrafo único, do CP, na medida em que, diversamente do que alega o recorrente, a perda do cargo público fora aplicada pelo juízo a quo e mantida pelo Tribuna

Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PRESCRIçãO RETRAOTIVA, VEZ QUE é FáCIL IDENTIFICAR A OCORRêNCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE PUNIR NA HIPóTESE EM QUESTãO A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRAçãO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENéRICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRAçãO PENAL

Seção II ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1629 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014 HIPóTESE EM DESTAQUE, IMPõE SEJA ANALISADA A POSSíVEL OCORRêNCIA DE PRESCRIçãO RETROATIVA, QUESTãO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFíCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIçãO, POR SE TRATAR DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA NESSE SENTIDO, TRAGO à BAILA ARESTOS DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: “APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EXTINÇÃO DA

Seção II ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014 A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPOENTRE A DATA DO TRâNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAçãO E O INíCIO DA EXECUçãO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CóDIGO PENAL A PRIMEIRA (PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRêS, VALE DIZER: PRESCRIçãO EM ABSTRATO; PRESCRIçãO SUPERVENIENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQUENTE

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVAND O-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM J ULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME T ERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL.

Seção II ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1629 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/09/2014 TRâNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAçãO E O INíCIO DA EXECUçãO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CóDIGO PENAL A PRIMEIRA (PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRêS, VALE DIZER: PRESCRIçãO EM ABSTRATO; PRESCRIçãO SUPERVENIENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQUENTE; E, PRESCRIçãO RETROATIVA NA HIPóTESE EM DESTAQUE, IMPõE SEJA ANALI

Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 NUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXT INTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1 , TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAD A EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJ

Seção II ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1654 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014 PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09 2 009 8 09 0065, REL DES AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIM ENTO EX OFFICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECL ARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORR

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 1A CAMARA CRI MINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIMENTO EX OF FICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIV A, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS D