TJGO 06/04/2015 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
NTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO P
RISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVOS. PUBLICADA E IN
TIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA,
NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO F
INAL, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA RENUNCIARAM AO PRAZO RECURS
AL, E A DEFESA DO ACUSADO WENDER DE LIMA REQUEREU O RECONHECIMENT
O DE PRESCRICAO RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO, EM FUNCAO DE TER T
RANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA A
TE A PRESENTE DATA. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU CONC
ORDANCIA COM A POSTULACAO DA DEFESA TECNICA. DECIDO. EM ANALISE D
ETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE
E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA,
VEZ QUE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO E
STADO DE PUNIR NA HIPOTESE EM QUESTAO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO
POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINIST
RACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E
IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA IN
FRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DI
REITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO
-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O
PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO
TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O
SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA
E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO
. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIE
S PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETE
NSAO PUNITIVA, PELA QUAL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGEN
TE TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA S
ENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESC
RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O
DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONT
A O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA
A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ART
IGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETEN
SAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABS
TRATO; PRESCRICAO SUPERVENIENTE, OU INTERCORRENTE, OU SUBSEQUENTE
; E, PRESCRICAO RETROATIVA. NA HIPOTESE EM DESTAQUE, IMPOE SEJA A
NALISADA A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO
QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO
, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NESSE CONTEXTO, PREC
EITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA
EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PR
ESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PR
ESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA R
EGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO A
RTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO
E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA C
OM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU
RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA H
IPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUE
IXA. NO CASO EM TELA, O ACUSADO FOI CONDENADO A PENA CORPOREA DE
01 (UM) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA P
ENA RESTRITIVA DE DIREITOS, OU SEJA, PRESTACAO DE SERVICOS COMUNI
TARIOS, POR FORCA DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL. NO CASO EM TE
LA, A PRESCRICAO OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A D
ATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 26/11/2010 (FL. 37) QUE E CAUS
A INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATE A DATA DE HOJE (PUBLIC
ACAO DA SENTENCA), EM 25 DE MARCO DE 2015, OUTRA CAUSA DE INTERRU
PCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITADO PRAZO, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR
A 04 (QUATRO) ANOS, SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER OUTRA CAUSA
INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EVIDE
NCIADO, PORTANTO, O TRANSITO JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATOR
IA PARA A ACUSACAO E, AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE INTERRU
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