TJGO 26/07/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018
Publicação: sexta-feira, 27/07/2018
ISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO
COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIA
RA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-B
ASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. ASSIM,
TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM FACE DA AU
SENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. C
ONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS
E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (SEM PROFISSAO DEFIN
IDA), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A AT
ENUANTE CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, V
EZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM, TORNO A
SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO
LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO.
DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM RELACAO A RODRIGO FERREIRA DUAR
TE: TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO RODRIGO FERREIRA DUARTE, MEDIANT
E MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, A
PLICA-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PREVISTA NO ARTIG
O 69 DO CODIGO PENAL, APLICANDO-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS EM QU
E HAJA INCORRIDO. ASSIM SENDO, APLICO CUMULATIVAMENTE AO ACUSADO
RODRIGO FERREIRA DUARTE AS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) ME
SES DE RECLUSAO E DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, TOTALIZANDO 07 (SET
E) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, AS QUAIS TORNO DEFINITIVAS
ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LAS. AS PEN
AS DE MULTA, SOMADAS, TOTALIZARAO 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, A
QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, A MINGUA DE OUT
RAS CAUSAS QUE POSSA ALTERA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE C
UMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO
DE PENA, A SANCAO CORPOREA APLICADA A EULISSES CASTRO ABREU E RO
DRIGO FERREIRA DUARTE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE
SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICO
LA INDUSTRIAL), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO P
ENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILI
DADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIV
AS DE DIREITOS. TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRI
ME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIV
EL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR REST
RITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO
PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM NAO E
POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTI
GO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS ACUSADOS RE
CORREREM EM LIBERDADE. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTE
M OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE
EULISSES CASTRO ABREU, ESPECIALMENTE PORQUE O ARTIGO 105 DA LEI
DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMEN
DA IMPOSTA (REGIME SEMIABERTO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. A
LEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR
ISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTE
S E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PRINCIPALMENTE DIANT
E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA (CRIME VIOLENTO DE R
OUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO). ASSIM, MANTENHO A SE
GREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO PERMITO EULISSES CASTRO ABREU R
ECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO
PROVISORIA, A SER ENCAMINHADA A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVA E A
O JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. EM RELACAO A RODRIGO FERREI
RA DUARTE, EMBORA ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE EM FUNCAO DO QUANTITATIVO DE PENA
APLICADO, DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E DA GRAVIDADE CONCRET
ADA DA CONDUTA, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO FOI BALEADO E ATRO
PELADO DURANTE A PRATICA CRIMINOSA, ENCONTRANDO-SE COM O ESTADO D
E SAUDE DEBILITADO, NECESSITANDO DE CONSTANTE AJUDA DE TERCEIROS,
INCLUSIVE PARA SE ALIMENTAR, ENTENDO QUE A PRISAO PREVENTIVA NAO
SE MOSTRA RECOMENDAVEL, RAZAO PELA QUAL PERMITO AO REFERIDO SENT
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