Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 AUTOS NR. : 599 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO VICTOR MENDONCA GUIMARAES VITIMA : WENDER BORGES DA SILVA FRANCISCO WELLINTON FERREIRA BATISTA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV A PARA CONDENAR O ACUSADO JOAO VICTOR MENDONCA GUIMARAES NAS SANC OES DO ARTIGO 180, CAPUT C

Seção II ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 MOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DI SSO, SOMO AS QUATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 17 (DEZESSETE) DI AS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A C ONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOST

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 E) MESES E 03 (TRES) DIAS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESS E PATAMAR, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA APL ICAVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPO RAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DI A MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) D O SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO. DA UNIFIC

Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 ICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER EXITO NA EMPREITADA CRIMINO SA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUR EZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPA CAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). N ESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. (DEIXO DE APLICAR A UNIDADE DE REFERENCIA PREV ISTA NO ARTIGO 8 DA LEI 8.137/90, QUAL SEJA, BTN (BONUS DO TESOUR O NACIONAL) POR TER SIDO EXTINTA). C.3) 3 SERIE (POR 5 VEZES NO A NO 2002): I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTR EM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO

Seção II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALM ENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS DUAS PE NAS DE MULTA, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA M ULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S ALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO

Seção II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 LIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEU OBJETO RESTITUIDO; VIII COMPORTAM ENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST ICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANT

Seção II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST ICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO NTANEA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS: ASSIM COMO O E

Seção II ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 TO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAV ORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE PROXIMO AO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE S OU AGRAVANTES. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA: CONFORME FUNDAMENTA DO EM LINHAS PRETERITAS, CONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 1, INCISO III, DO ARTIGO 168, DO COD

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 FICANDO EM 1 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TO RNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE ATENUANTES, CAUSAS DE AUME NTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. DA UNIFICACAO DA S PENAS: POIS BEM, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PRATICOU DOIS DELITO S DISTINTOS, RECEPTACAO E RESISTENCIA QUALIFICADA, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, RAZAO PELA QUAL AS PENAS EM RELAC