Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 833 143 consoante acima afirmado, denota-se que não há provas de que o acusado tenha participação no comércio de drogas. Lado outro, restou comprovado que o mesmo é, de fato, usuário de drogas. Nessa esteira, quando ouvido perante a Autoridade Policial, o réu afirmou que era usuário de drogas (fl. 10). Quando de seu interro

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2027 119 notadamente o auto de apreensão de fl. 223 e o depoimento do condutor do flagrante, fls. 193/197, reiterado judicialmente, os revolveres calibre .38, estando um com 03 munições e outro com 02 munições, foram localizadas e apreendidas no interior de sua residência do réu, de modo que a conduta deste guarda enquadramento em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2406 399 polícia, afirma que não fez isso para roubas, que perguntaram a mulher o que estavam fazendo com ela e que, quando voltou para o carro, o celular estava no chão, que, então, levou-o. 69. De ver-se que se trata de confissão parcial da conduta, não fazendo, contudo, jus à circunstância atenuante, já que não se pode ana

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2406 399 polícia, afirma que não fez isso para roubas, que perguntaram a mulher o que estavam fazendo com ela e que, quando voltou para o carro, o celular estava no chão, que, então, levou-o. 69. De ver-se que se trata de confissão parcial da conduta, não fazendo, contudo, jus à circunstância atenuante, já que não se pode ana

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 515 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do Código Penal, frente à existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de 02 (dois) atos distintos, ou seja, na prática de dois crimes de roubo, que tiveram suas penas individuais devidame