Seção II ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 ICIO, QUE APREGOA QUE NENHUMA SANCAO PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEV IDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E PRESU MIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFINAL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEIRO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E D E COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPO STA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUACAO, NEST

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. OS MOTIVOS SAO COMUNS A ESPECIE DELITI VA. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO ORDINARIAS, SEM MAIORES PECULI ARIDADES QUE DENOTEM UMA ALTERACAO ESPECIAL DO MODUS OPERANDI. AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES E NAO PODEM LHE SER DESFAVORAVEIS , VISTO QUE NAO TRANSCENDEM AO RESULTADO TIPICO. POR FIM, NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA, QU

Seção II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 TIGADO AMILTON RODRIGUES SOARES. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINIS TERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA ACAO PENAL E NA FA LTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO NAO IDENTIFICADA A AUTORIA DE LITIVA E TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL JA TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO FATO. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS

Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 AVOR DE DARIO ALVES NOGUEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS E M EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NOS ARTIGOS 168, CAPUT, E 155, CAPUT, C/C 69, TODOS DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 22/02/2007 FL. 29, T RANSCORRENDO LAPSO TEMPORAL PROXIMO A 04 (QUATRO) ANOS SEM A PROL ACAO DE SENTENCA OU QUALQUER OUTRO ATO SUSPEN

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 11/08/2010 (FL. 52), TRANSCORRENDO PRAZO SUPERIOR A 03 (TRES) AN OS SEM A PROLACAO DE SENTENCA OU QUALQUER OUTRO ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUINDO A DATA DE CONCESS AO DO SURSIS PROCESSUAL (FLS. 101/103 25/06/2013) E SUA REVOGACAO (FLS. 110/112 16/09/2015). INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET RE QUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO C

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 O PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE D A TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFIN AL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEI RO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGEN CIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUA CAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA

Seção II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 ASO SEJA O ACUSADO CONDENADO, OCORRERIA, INDUBITAVELMENTE, A PRES CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, JA QUE DECORRIDOS MAIS DE 0 6 (SEIS) ANOS DESDE A DATA DO FATO ATE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E A PENA A SER APLICADA, CASO SEJA CONDENADO, NAO SUPERARA A 02 (DOIS) ANOS, NO CASO EM EXAME, OU SEJA, COM PRAZO PRESCRICIONAL N AO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS D

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 R GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COM ETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E CO METIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, IND IVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. N O ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS,

Seção II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SAN CIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE EN TAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER D E SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELI

Seção II ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 UNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENT O LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUA LQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA AB STRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TR ANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PO