Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PENAL DESCRITA NO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 16/04/2007 (FL. 31), TENDO O PROCESSO SIDO SUSPENSO, COM A CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL (FLS. 129/132 03/02/2011), O QUAL FOI REVOGADO NA DATA DE 27/11/2014 (FLS. 156/158), JA TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUM A OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA C

Seção II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 RUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE DENUNCIACAO CALUNIOSA E DE 02 (DOIS) A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. NO CASO EM APRECO, E CERTO QUE O ACUSADO, P OR SER PRIMARIO A EPOCA DO FATO, CASO SEJA, CONDENADO, MERECERA P ENA NO MINIMO LEGAL. SOBRE A FIXACAO DA PENA, NECESSARIO LEMBRAR QUE A JURISPRUDENCIA PATRIA E PACIFICA NO SE

Seção II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 ARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, MOTIVO P ELO QUAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FOR A DECRETADA SUA REVELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESC RICIONAL, BEM COMO SUA PRISAO PREVENTIVA (FL. 154, 170 E 518). CO NTUDO, NO DIA 24 DE JULHO DE 2015, CONSIDERANDO QUE NAO FORAM ESG OTADAS AS TENTATIVAS DE CITA-LO PESSOALME

Seção II ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO, PRE VISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SU PERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O EST ADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PE

Seção II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 OES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA CO STUMA DIZER QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRE S ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA P ELO AUTOR DA ACAO PENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL ATENDER O INTERESSE

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO,

Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 L SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE DA TUTE LA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFINAL, CO MO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEIRO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUACAO, N ESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANC

Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENA L E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTA DO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERI FICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETEN

Seção II ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNI ENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONS ISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA Q UE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACA O PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRE TIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO A

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUACAO, NESTE RAMO D O PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS POUCAS SAO AS ESPECIE S DE ACAO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICAVEIS. POR FIM, A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBRESSAI PARA O FIM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A ATIVIDADE