Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2624 547 Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Francisco Luanderson Linhares de Souza - Como bem se sabe, a defesa é ampla, mas não é ilimitada. Ademais, com a constituição de defensor pelo réu, esse deve receber o processo no estado em que se encontra não podendo se assemelhar à Defensoria Pública para fins de prerrogativas somente a essa declinadas. Pelo que indefiro o pedido de r

Caderno 2 - Judiciário ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 901 205 Considerando, ainda, que o réu praticara o crime contra TRÊS VÍTIMAS, tem-se a ocorrência do CONCURSO FORMAL, disposto no artigo 70, primeira parte, do CP. Assim, considerando as circunstâncias específicas do caso, a forma como o crime foi perpetrado, e o número de vítimas, aumento a pena em 1/5 (um quinto), ou seja: 01 ano 04 meses e 24 dias de reclusão e 08 dias mul

Publicações Judiciais I ● 30/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II. Autoria e dolo comprovados. O réu confessou a prática delitiva e a ciência da falsidade do passaporte apreendido, o que foi corroborado pelo conjunto probatório. III. A alegação de estado de necessidade foi rejeitada, pois o acusado poderia ter se valido de outros meios lícitos para sanar sua alegada dificuldade financeira. IV. O princípio da insignificância não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que se trata de crime contra a fé pública. V. Não procede o pedido de d

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 ACUSADO : WILTON CEZAR LUIS DE OLIVEIRA VITIMA : MARCOS ANDRE SERAFIM DOS REIS ADV ACUS : 9783 GO - NILSON NUNES REGES DESPACHO : APOS, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: DECLARO ENCERRADA A INSTRUCAO. DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MP E A DEFESA PARA APRESENT ACAO DAS ALEGACOES FINAIS, DENTRO DO PRAZO LEGAL. APOS, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE.

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 AO DA PENHORA REALIZADA AS FLS. 24/25. ORDENEM-SE E DEVOLVAM-SE O S AUTOS A COMARCA DE URUANA, COM NOSSAS HOMENAGENS. SEM CUSTAS E HONORARIOS NESTE INCIDENTE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. ITAGUARU-GO, 18 DE SETEMBRO DE 2017. EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO T.P PROTOCOLO NR. : 37399-71.2012.8.09.0081 AUTOS NR. : 11 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : WHILSON

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 UE RESPONDE PELA ALCUNHA DE ""ZOREIA"", QUE AS DROGAS E O CADERNO DE ANOTACOES PERTENCEM A ELE. PORTANTO A DEFESA PUGNA PELA ABSOL VICAO SUMARIA DO REU, CASO NAO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DE VOSSA EXCELENCIA, QUE A PENA SEJA APLICADA NO PATAMAR MINIMO POSSIVEL. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. FINALMENTE, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : A ESCRIVANIA PARA QUE ACO

Seção II ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 AO TRE COMUNICANDO O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA; 3. OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUIçãO DA DROGA RESIDUAL E DA ARMA RASPADA APREENDIDA; 4. OFICIE-SE PARA O BANCO QUE DETéM O DEPóSITO DO DINHEIRO PERDIDO PARA A TRANSFERêNCIA PARA A CONTA DO CONSELHO DA COMUNIDADE/JUSTIçA TERAPêUTICA; 5. OFICIE-SE AO INI-INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO; 6. O

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 4247 ANTONIO MOURA DA SILVA JUNIOR, bem como os interrogatórios judiciais dos réus. Dispensada a testemunha ANTONIO CARLOS CARRERA. Laudo de análise de drogas definitivo juntado aos autos (id. 20461299 - páginas 09 a 12). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (id. 23945407), pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, também em sede de derr

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1476 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0502732-49.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: Wendson Jesus dos Santos Advogado(s): DANIEL PEREIRA LIMA APELADO: Ministério Publico do Estado da Bahia e outros ACORDÃO APELA

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 A comunicação de dispensa, o TRCT, o exame demissional (fls. 6675 (qualificada na petição de fls. 127). 85/87) e a declaração sindical de não homologação do acerto rescisório (fls. 104) identificam a empresa Performance Serviço de d) intimação do Reclamante para ciência desta decisão e para, no Apoio Administrativo e Operacional Ltda (CNPJ 28.028.077/0001-