Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 18371 Conforme expressamente prevê o art. 67 da lei em questão, a Por fim, registre-se que ao Poder Judiciário não é dado interferir na mencionada reorganização é restrita aos novos funcionários, já que competência constitucional do Município. Nesse contexto a Súmula os antigos já possuem diversas vantagens incorporadas ao salário e 339 do E. STF é taxati

Seção I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CLÁUDIA MARTINS LIMA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NR.PROCESSO: 5265639.11.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5265639.11.2016.8.09.0000 1. O agravo de i

Publicações Judiciais I ● 10/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SILVA NETO Juiz Federal Convocado 00050 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0037977-11.1998.4.03.6100/SP 2000.03.99.049281-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro APELADO : ALVARO PISANI ADVOGADO : GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 98.00.37977-0 5 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO COMO DESPACHAN

Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDICIONANTES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, desde antes reconhecida pela doutrina e jurisprudência, passou a constar expressamente no vigente Código de Processo Civil (§ 1º do art. 373), podendo ser

Seção I ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 I - a diferença será paga a partir do mês de maio de 2008, no prazo e na forma estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo, e constituirá parcela transitória da remuneração, sobre a qual incidirão a contribuição previdenciária e demais tributos ou ônus legais; NR.PROCESSO: 0186226.17.2012.8.09.0051 Art. 4º Fica assegurado ao pessoal de que trata e

Publicações Judiciais I ● 10/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SILVA NETO Juiz Federal Convocado 00050 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0037977-11.1998.4.03.6100/SP 2000.03.99.049281-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro APELADO : ALVARO PISANI ADVOGADO : GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 98.00.37977-0 5 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO COMO DESPACHAN

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 7726 SENTENÇA BOM DESPACHO, 13 de Dezembro de 2017. RELATÓRIO MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) João Vargas, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista Notificação Processo Nº RTOrd-0012050-06.2017.5.03.0050 AUTOR JOAO VARGAS ADVOGADO SIMONE MENDES RODRIGUES LIMA(OAB: 162023/MG) RÉU MUNICIPIO DE CORREGO DANTA ADVOGADO M

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 NR.PROCESSO: 5299819.19.2017.8.09.0000 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 1. Incomportabilidade de se transmudar pedido de inversão do ônus probante em verdadeiro requerimento de exibição de documentos, sem, previamente, comprovar a recusa do ente público em fornecer as informações almejadas. 2. Os critérios ensejadores da

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou parcial provimento, para decotar da decisão agravada a parte em que afastou a incidência de ICMS sobre os encargos setoriais e a cobrança do adicional de bandeira, bem como para reformar a decisão indeferindo o pleito relativo à inversão do ônus da prova, mantendo-se, pois, a decisão agravada nos dema

Publicações Judiciais I ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009292-39.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 24/01/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2019) Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N TA AGRAVO INTERNO - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO - DESNECESSIDADE - LEI FEDERAL Nº 13.021/2014 - IMPROVIMENTO. 1. Não há exigência legal de permanência de profissional farmacêutico n