Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, Recurso da parte majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo". Assim, tem-se pela reforma do julgado, ficando rejeitados todos os argumentos aut

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2318 processar e julgar a presente demanda; Prossegue afirmando que os ocupantes do mesmo cargo de Agente b) determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Administrativo, em atividade na Câmara Municipal de Tianguá, Juízo competente (Justiça Comum Estadual - Comarca do tiveram os valores de seus vencimentos reajustados pela lei n.º Município de Ti

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 Representação pela perda do posto e da patente de oficial, após o representante tomar conhecimento de denúncia por crimes de corrupção passiva e associação criminosa, na “operação Monte Carlo”. Decisão do Conselho de Justificação pela permanência do representado na ativa. Insurgência do Comandante Geral da PMGO que discordou da decisão e determinou a

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2355 exercício junto ao Poder Legislativo (Câmara Municipal de Tianguá). Regularmente notificada, a parte reclamada apresentou defesa PODER JUDICIÁRIO escrita, requerendo a improcedência da reclamação. JUSTIÇA DO A parte reclamante apresentou réplica fora do prazo legal. Autos conclusos para julgamento. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Senten

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18412 Indefiro o pedido de suspensão do processo, em razão do O recurso é tempestivo. julgamento do Recurso Extraordinário nº 905357, porque não houve determinação nesse sentido, quando reconhecida a repercussão Advogado regularmente constituído - id f4db12f. geral da matéria, pelo E. STF. Custas isentadas. Além disso, observa-se que a tese ali firmada está r

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 17900 A Lei Orgânica dos Municípios não decorre do poder constituinte, mas sim de um poder constituído, mais especificamente da Câmara dos Vereadores. Logo, não tem natureza de Constituição, possuindo status de lei ordinária municipal. Não se admite, portanto, que Lei Orgânica Municipal trate de matéria cuja reserva legislativa é do poder executivo. Assim, mante

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Todavia, este E. Regional, por intermédio do Tribunal Pleno, posicionou-se pela inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal na Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob o nº 0009239-61.2014.5.02.0000, o que resultou na edição da Súmula nº 25, "in verbis": MÉRITO Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Con

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8568 cabendo tal papel privativamente ao Poder Executivo. Assim não cabe ao Judiciário deferir o pagamento de diferenças salariais, pois configura violação à Súmula Vinculante nº 37, já que implica na majoração da remuneração de servidor. Portanto, o E. STF considera que o deferimento de diferenças salariais pelo Poder Judiciário viola preceito constitucional ev

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 Seção I Da Superintendência Central de Administração de Pessoal NR.PROCESSO: 5282327.77.2018.8.09.0000 “Art. 12. Compete à Secretaria Executiva de Gestão exercer a organização, coordenação e supervisão técnica das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional básica que lhe são subordinadas. Art. 13. Compete à Superintendência Centr

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Documentos juntados no evento nº01. Primeiramente, tenho por bem deferir ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que, intimado para comprovar sua hipossuficiência, trouxe ao processo documentos hábeis à demonstração de seu pleito (evento 06). NR.PROCESSO: 5180664.51.2019.8.09.0000 Requereu ainda os benefícios da assistência judiciária gr