Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3678 remuneração. Do exposto, é forçoso mesmo concluir que é inválida recurso extraordinário (RE-608385, Relatora Ministra Carmen Lúcia, a cláusula de instrumento coletivo firmado entre o Município e o DJe de 28/4/2014), interposto a julgado desta Corte, cuja decisão Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, em que fora proferida no sentido de

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 166 minutos fixado através de negociação coletiva. Além disso, há autorização do Ministério do Trabalho para redução A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de do intervalo (ID 1b34bde e seguintes). que "de fato a reclamada cumpre todas as exigências previstas no artigo em foco, além de haver expressa previsão em acordo coletivo Assim, ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO CARLOS 2ª VARA DE SÃO CARLOS PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000971-96.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA Advogado do(a) AUTOR: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A – Tipo “A” I. Relatório Trata-se de ação ajuizada pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA/SP contra a UNIÃO, objetivando o reconh

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 828 maridos que não mantêm relação de trabalho remunerado (e que, somente isso, demonstraria a validade da lei) é insustentável, Para arrematar a questão, com a devida vênia, empresto e cito porque a lei não menciona tal requisito, restringindo sua aplicação excerto de decisão lavrada pelo Desembargador do Trabalho José ao "funcionalismo municipal", e especial

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 139 REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio), assim SERVIÇO. como os respectivos reflexos, julgando-se a ação improcedente. Alegação(ões): Diante da reforma do julgado, com a improcedência da ação, resta - violação do(s) artigo 5º, da Constituição Federal. prejudicada a análise das de

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 2198 assevera: funções de representação judicial e de consultoria jurídica, Art. 120. A Procuradoria Geral do Estado é a instituição que, conferidas às Procuradorias do Estado e do Distrito Federal, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado abrangem tão somente as "respectivas unidades federadas", o que judicial e extrajudicialmente, c

Publicações Judiciais I ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Desembargador Federal André Nabarrete COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR ACUCAR E ALCOOL DO : ESTADO DE SAO PAULO COPERSUCAR : SP257314 CAMILA ALONSO LOTITO e outro(a) : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA : 00097652020134036143 1 Vr LIMEIRA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPI. AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. LEI N.º 9.532/97. DECRET

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 22042 somente isso, demonstraria a validade da lei) é insustentável, autora nem mesmo continuar sendo pago aos demais servidores - porque a lei não menciona tal requisito, restringindo sua aplicação homens casados, ressalvado o direito adquirido dos admitidos antes ao "funcionalismo municipal", e especialmente porque a finalidade da CF/88. (...)" legal era concede

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 2011 da reclamação trabalhista nº. 0000546-26.2015.5.07.0029, na qual ser obrigatoriamente observadas pelos demais entes da federação, é questionada a constitucionalidade do artigo 128 da Lei Orgânica em respeito ao princípio da simetria constitucional. do Município de Tianguá, por cujo teor instituiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5471 6.251/2005, para fazer constar: De sorte que o entendimento adotado na r. sentença é corroborado "Art. 43. Promoção é a passagem do servidor público titular de pela maioria dos integrantes deste E. Tribunal. emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra Desta feita, por se tratar de responsabilidade do reclamado, a classe da carreira a que pert