Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 387 Veja-se, por exemplo, que a Lei Estadual 1.917/74, que dispõe dos atos administrativos; sobre a reorganização da Administração Estadual, estabelece V - a execução de outras atividades que lhe forem legal e princípios e diretrizes para a modernização administrativa e dá regularmente conferidas e aquelas que venham a lhe ser confiadas outras providências,

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 11 instrumento de mandato particular outorgado pela parte aos governamentais e privados, sob a forma de sociedade anônima, advogados ali descritos, onde não há qualquer menção sobre a cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Estado condição de Procurador do Estado. e a Entidade da Administração Indireta". Neste documento, a empresa outorga

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 190 integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo II - a prestação de consultoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo, Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista aos Órgãos da Administração Direta e, subsidiariamente, à Estadual, criada pela Lei nº 1.917/1976 e Decreto nº 3.353/1979, Administração Indireta; sendo d

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 49 Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador do Estado I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e jurídico e reputação ilibada, que terá vencimentos, vantagens, passivamente, por seus procuradores,

Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2349/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 é questionada a constitucionalidade do artigo 86, IX, da Lei 170 em respeito ao princípio da simetria constitucional. Orgânica do Município de Ubajara, por cujo teor instituiu a licença prêmio de 3 (três) meses com remuneração aos seus servidores Não se olvide que esta é uma das maneiras do exercício do controle públicos, após estes implementarem 5 (cinco) a

Judiciário ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1948/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 101 REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO Poder Executivo. DE SERVIÇO. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Alegação(ões): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - violação do(s) artigo 7º; artigo 29; artigo 30, inciso I e II; artigo 61, INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - §1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 61, §1º, inciso I

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 445 em hospitais e outros estabelecimentos de saúde. do Covid-19, observa-se que não se sustenta o referido argumento, A Lei nº 13.342/2016 acrescentou o §3º ao art. 9º-A da Lei ainda mais pelo fato de que em nenhuma legislação houve o 11.350/15, tendo o citado artigo passado a ter a seguinte redação: aumento do adicional diante do Covid-19, inclusive pelo fat

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 37 Art. 3°. - São funções institucionais da Advocacia-Geral do Estado: ESTADO- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO I - o exercício exclusivo da representação judicial e extrajudicial do CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento Estado; interposto por empresa de sociedade mista estatal e subscrito por II - a prestação de consultoria jurídica

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a competência anterior à prolação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 30 dias do t

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 36583 respectivas diferenças salariais pela não aplicação do piso salarial previsto nas Leis Estaduais mencionadas. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada contesta a pretensão alegando correto pagamento dos Por se tratar o autor de ente sindical que figura como substituto salários com base no piso da categoria, fixado por meio de norma processual, aplicável o teor