Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 1137 não apenas na Constituição do Estado, mas, também, na Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou Constituição Federal, a qual confere, em seu artigo 61, §1º, II, c, ao parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade Presidente da República a iniciativa do processo de elaboração de oposta contra diversos dispositivos da Lei Org�

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 560 dispositivo, ao instituir que a base de cálculo do adicional de se as leis foram elaboradas de conformidade com a Constituição se insalubridade pago aos seus servidores incida sobre os seus houve correta observância das formas estatuídas, se a regra vencimentos, afronta ou não, o artigo 61, §1º, inciso II da normativa não fere uma competência deferida constit

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região é questionada a constitucionalidade do artigo 128 da Lei Orgânica 627 em respeito ao princípio da simetria constitucional. do Município de Tianguá, por cujo teor instituiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos seus servidores Não se olvide que esta é uma das maneiras do exercício do controle deve incidir sobre os seus vencimentos mensais. A d

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2632 vencimentos, afronta ou não, o artigo 61, §1º, inciso II da normativa não fere uma competência deferida constitucionalmente a Constituição Federal/88, o qual exige a iniciativa privativa do chefe um dos poderes, enfim, se a obra do legislador ordinário não do poder executivo para a edição de leis especiais sobre a contravém preceitos constitucionais pertine

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 778 Entretanto, a condição de sociedade de economia mista da representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas companhia recorrente não a torna isenta do dever legal, nem sequer unidades federadas. Saliente-se que na procuração, colacionada atrai os privilégios únicos e exclusivos da Fazenda Pública, até pela reclamada, não se outorgou poderes

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 492 em hospitais e outros estabelecimentos de saúde. do Covid-19, observa-se que não se sustenta o referido argumento, A Lei nº 13.342/2016 acrescentou o §3º ao art. 9º-A da Lei ainda mais pelo fato de que em nenhuma legislação houve o 11.350/15, tendo o citado artigo passado a ter a seguinte redação: aumento do adicional diante do Covid-19, inclusive pelo fat

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 744 incidentalmente, pela Terceira Turma deste E. Tribunal, nos autos Cediço que as regras básicas do processo legislativo federal devem da reclamação trabalhista nº. 0000418-06.2015.5.07.0029, na qual ser obrigatoriamente observadas pelos demais entes da federação, é questionada a constitucionalidade do artigo 86, IX, da Lei em respeito ao princípio da simetria c

Judiciário ● 23/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1860/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015 45 REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE do Servidores Públicos Municipais), sendo devido apenas aos SERVIÇO. servidores estatutários. Alegação(ões): Assim, adoto como razão de decidir a Súmula 25 deste E. Regional - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 52 do colendo Tribunal Superior e julgo improcedente a ação para absolver a reclamada no do

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5678 INTIMAÇÃO determinado artigo ou conjunto de artigos com ponto específico da Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea7fa0c demanda apresentada, demonstra que a tentativa da parte é que se proferida nos autos. analise a validade da legislação federal em abstrato, o que não se SENTENÇA insere na competência do juízo de 1º grau, nesta espec

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 177 [...] que compete aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a Aliás, a CODISE possui em seu quadro de funcionários advogados, representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas portanto, dispõe de corpo jurídico próprio com capacidade unidades federadas. postulatória a exercer a função de defesa de seus interesses na Saliente-se qu