Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 699 Profissional do Estado do Maranhão (SINDSCOEMA), cujo teor despesas - por meio de negociação coletiva e/ou dissídio coletivo, transcreve-se a seguir (ID 9519ecb - pág. 4): independentemente de se sujeitarem ao regime celetista ou "O COREN-MA fica comprometido em promover, no prazo máximo estatutário, sob pena de violação ao §3º do art. 39 da CF/88 e aos

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 2005 AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR - CRIAÇÃO DE Ora, à Lei Orgânica é vedada retirar tal prerrogativa do Chefe do ÓRGÃOS - AUMENTOS DE DESPESAS - CONVOCAÇÃO PELA Executivo, sob pena de violação às normas constitucionais e à CÂMARA MUNICIPAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA própria harmonia entre os poderes. A separação dos poderes, PRESTAR ESCLARE

Judiciário ● 29/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1907/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 80 a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 (vinte) E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DECLARADA aos vencimentos, para todos os efeitos legais." INCONSTITUCIONAL. O Regional manteve a sentença que deferiu Todavia, este E. R

Publicações Judiciais I ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assevera que os valores apurados no REINTEGRA não implicam aumento ou majoração de tributo, concessão de isenção ou desoneração relativa a qualquer espécie tributária em particular, tampouco envolvem no seu cálculo aspectos relativos à alíquota ou à base de cálculo dos tributos envolvidos na operação, de sorte que não se pode cogitar de ofensa aos princípios da não-surpresa, da proteção da boa-fé, da anterioridade de exercício ou anterioridade nonagesimal, impondose a pre

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2638 9 SERVIDORES PÚBLICOS QUE SOMENTE PODERÁ ACONTECER POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART.37, X, DA CF/88. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE (LEI MUNICIPAL N.º 611/2012) QUE FIXA, EM SEU A

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 77 Processo de Cassação do prefeito em exercício, José Martins de Melo Filho. As representações supramencionadas foram recebidas pelo Poder Legislativo Municipal, resultando no Procedimento Administrativo n 001/2018/CMJ/PA ? cujo objeto consistia na suposta ausência de prestação de contas referente ao exercício de 2017 - e no Procedimento Administrativo nº 002/2018/CMJ/PA ? que tratava da suposta

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 112 TOMBADA SOB O Nº 0000477-90.2021.5.20.0006, NA QUAL SE complementar que dispuser sobre sua organização e RECONHECEU A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento PROCESSUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PELA jurídico do Poder Executivo. PROCURADORIA DO ESTADO, IN VERBIS: § 1º A Procuradoria Geral do Estado t

Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2079/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016 132 Lei Orgânica do Município que versa sobre o regime jurídico dos oposta contra diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município de servidores públicos do Município de Ubajara. Juiz de Fora/MG. O julgado restou assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO Cinge-se a controvérsia em saber se o retro aludido dispositivo, ao MUNICÍP

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 4/ Página 919 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8089810-31.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Impetrante: Nadelio Batista Rocha Advogado: Andre Luis De Araujo Batista (OAB:BA39248) Impetrado: Municipio De Form

Diário da Justiça ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6678/2019 - Quarta-feira, 12 de Junho de 2019 168 RECORRIDO Nome: J. M. D. M. F. Participação: ADVOGADO Nome: JULIANN LENNON LIMA ALEIXOOAB: 80000A Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHOOAB: 12948/PA Participação: ADVOGADO Nome: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIROOAB: 10826/PA Participação: ADVOGADO Nome: TAMARA MONTEIRO DE FIGUEIREDOOAB: 21257/PA Participação: RECORRIDO Nome: J. D. C. D. J.PROCESSO N. 0802681-79.2019.8.14.0000EXCEÇ