1.080 resultados encontrados para poder executivo. dever - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região da CF/88, assegurando revisão geral anual da remuneração dos 31472 forem pagas anualmente." servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mediante Lei específica e observada a iniciativa privativa, A revisão geral independe de prévia dotação orçamentária, é em cada caso. automática, o artigo 37, X, da CF/88 apenas exige a prévia dot
2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 4429 No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: DOBRA DAS FÉRIAS PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO Insurge-se o município quanto à condenação alusiva à dobra das CHEFE INDENIZAÇÃO. férias, insistindo em seu argumento de defesa de que "o pagamento DESCABIMENTO. (...) I - A iniciativ
2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 MANAUSCULT 675 do Município de Manaus, razão pela qual procede seu pedido de exclusão da lide. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. QUANTUM. O atraso no pagamento de salários compromete a regularidade das RITO: ORDINÁRIO obrigações do trabalhador, sem falar no seu próprio sustento e de sua famí
2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9453 Poder Executivo do Estado de São Paulo, no encaminhamento do projeto previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e Com efeito, a generalidade da doutrina não reconhece um direito determinou a ciência àquele a quem cabe a iniciativa do projeto, ou subjetivo dos cidadãos à atividade legislativa. Embora haja um seja, ao Chefe do Poder Executivo. de
2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9710 Em face da posição da Suprema Corte reconhecendo a omissão do Pretende o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau para Estado, despicienda qualquer outra discussão no que concerne a que seja deferida a revisão salarial não concedida nos anos de concretização do direito dos servidores à revisão anual dos 2013 e 2016, utilizando-se, para tanto, o índ
2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9714 servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mediante Lei específica e observada a iniciativa privativa, A revisão geral independe de prévia dotação orçamentária, é em cada caso. automática, o artigo 37, X, da CF/88 apenas exige a prévia dotação orçamentária para os casos de alteração remuneratória, ou seja, Consigne-se, in
2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 22610 sentido formal, especialmente no tocante às matérias que o próprio Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, legislador constituinte reservou à competência privativa do Chefe do julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) Poder Executivo, haja vista que tal modo de proceder, se verificado, afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o p
2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 5835 viabilize as reposições salariais de 2013 e 2016, esbarra em óbices constitucionais e, por tal razão, não pode ser acolhida. 'SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. Cumpre registrar, por necessário, que a matéria debatida nestes PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Em se autos já foi objeto de apreciação pela Corte Constitucional, r
2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 unânime - julgado em 27/06/2017): 19394 que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste "O Reclamante pleiteou o pagamento de diferenças salariais e sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão reflexos, devidos nos anos de 2013 e 2016, cujos valores deverão competente
2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 4435 variação anual do INPC ou IPC, somente pode ser concedido tampouco prévia dotação orçamentária, merece ser reformada a r. mediante lei específica, de iniciativa do prefeito. 3. Recurso de sentença para excluir a condenação no pagamento dos reajustes revista da Reclamante de que não se conhece. (RR 705- salariais e reflexos. 57.2010.5.15.0146 Data de Julg