1.080 resultados encontrados para poder executivo. dever - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 4109 Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Ou seja, a Administração Pública possui cinco anos não apenas para iniciar o processo de anulação ou revisão, mas para efetivamente anular ou rever o ato em termos conc
acarretados aos servidores, o qual decorreu da circunstância de terem ficado sem reajuste de seus vencimentos por aproximadamente 3 (três) anos, em virtude da inércia da União em desrespeito ao comando constitucional. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade. X - Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. Na espécie, considerada a situação de vulnerabilidade dos servidores qu
acarretados aos servidores, o qual decorreu da circunstância de terem ficado sem reajuste de seus vencimentos por aproximadamente 3 (três) anos, em virtude da inércia da União em desrespeito ao comando constitucional. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade. X - Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. Na espécie, considerada a situação de vulnerabilidade dos servidores qu
2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 5224 STF e desta Corte. II - Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manutenção do poder aquisitivo dos servidores, contra os efeitos convalidar a sentença que deferiu diferenças salariais ao inflacionários, não prescinde de lei específica, observada a iniciativa reclamante, no importe de 1,86% (um inteiro e oitenta e seis privativa em cada caso. 2. O deferimento
2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 5227 específica, sendo vedado ao Poder Judiciário invadir tal DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. INDENIZAÇÃO competência reservada ao Poder Legislativo a fim de identificar a SUBSTITUTIVA.1. As razões expendidas pelo agravante não se existência de perdas salariais em decorrência da inflação e fixar mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação
2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 339 (atual súmula vinculante n. 37): 35960 regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.' (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11- 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislat
1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 2346 Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução, Art. 37, X, da CF. Indenização Compensatória. 1. Cinge-se a com razões finais remissivas. controvérsia em saber se é possível, por parte do Poder Judiciário, conceder indenização decorrente da mora do Poder Sem êxito todas as tentativas de conciliação. Executivo ao não impulsionar o proc
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3403 Nesse sentido, pelo período de 5 (cinco) anos previsto na lei 9.784/99, a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Ou seja, a Administração Pública possui cinco anos não apenas pa
3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 5699 "Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do todos os efeitos, declaro prequestionados. poder executivo. Dever de indenizar. Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de Impossibilidade. fato, não existirem ou visando o mero prequestionamento, poderá sujeitar
2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 isonomia.' 35410 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. De outro norte, não se pode conceber a interferência judicial no âmbito das atribuições constitucionalmente reservadas à lei em sentido formal, especialmente no tocante às matérias que o pr�