Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 7764 considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, Carta Constitucional em

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 iniciativa de lei que trate da matéria" (RE-AgR nº 500.811-SP, 1ª 8026 julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 26/04/07, DJU 18/05/07; RE-AgR nº 534.012-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/05/07, DJU Relativamente ao pleito de reconhecimento da mora legislativa e 29/06/07; RE-AgR nº 534.476-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Cár

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 14133 "Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso Barbosa, DJ de 16/2/2007).507 AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO extraordinário interposto contra acórdão da 9ª Câmara Cível do GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. DIREITO ADMINISTRATI

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 5273 poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral as certificou, o credor demonstrar que de

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4320 montante da despesa e das respectivas fontes de custeio para a Considerando-se o reconhecimento da integral improcedência dos revisão dos vencimentos e, finalmente, deve o Poder Público pedidos formulados na preambular, configurou-se a sucumbência prestar irrestrita observância aos limites para despesa com pessoal exclusiva da parte reclamante, atraindo o direito

Judiciário ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2089/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 408 Comparecendo à audiência, o reclamado apresentou contestação, específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. contrapondo-se ao pleito autoral. O STF, inclusive, no Enunciado 339, já pacificou o entendimento de Dispensados os depoimentos pessoais das partes, bem como a que reajuste de vencimentos de servidores depende de Lei e não produç

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4983 concessão de reajuste salarial escamoteado, usurpando a 57.2010.5.15.0146 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator competência privativa dos Poderes Legislativo e Executivo, em Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: flagrante afronta ao princípio da separação de poderes (art. 2º da DEJT 24/06/2016). CF), não sendo possível a conce

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 8022 fundamento de que o reclamado, nos anos de 2013 e 2016, não promoveu a revisão dos vencimentos de seus servidores, sendo cumpriu com a regra insculpida no artigo 37, X, da Constituição inviável a pretensão de obter reposição salarial pela via do Poder Federal. Judiciário ou mesmo declarar sua omissão para fins indenizatórios, sob pena de violação da s

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 28631 "SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Em se Carta Constitucional em vigor, como também o princípio da tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula STJ nº legalidade (art. 5º, II) e as normas regulamentadoras do proces

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 2383 de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Esse é, aliás, o entendimento do C. STF, conforme se observa de sua súmula n. 339 (atual súmula vinculante n. 37): 'Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, remunera