Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4974 Poder Judiciário, pois implicaria a concessão de reajuste salarial indenizações pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da disfarçado, usurpando a competência privativa dos Poderes separação de poderes (art. 2º, da CF) e da legalidade (art. 5º, II, Legislativo e Executivo, em flagrante afronta ao princípio da CF). Incidem ainda o princípio const

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 17685 IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Executivo (RE 535060/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Pretensão de indenização por ausência de correção monetária de Cármen Lúcia, DJe de 24/8/07). Ainda sobre o tema, as seguintes vencimentos; 2. Reconhecida a repercussão geral da matéria pelo decisões monocráticas: RE nº 507.100/SC, Segund

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 17691 reclamante reajuste equivalente à inflação, valendo ressaltar que o Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário princípio da intangibilidade salarial não prevalece frente à corrosão prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos inflacionária, não havendo afronta ao artigo 37, XV, da CF/88. de declaração para sa

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j. 11/05/2015). 28624 Poder Executivo, haja vista que tal modo de proceder, se verificado, afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da "SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Em se Ca

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 5398 Também merece ser ressaltado que não se mostra possível cogitar 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-07, de atuação jurisdicional substitutiva da atividade legislativa, o que DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, fatalmente se verificaria na hipótese de concessão, pelo Poder julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. Ju

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 5826 públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não âmbito das atribuições constitucionalmente reservadas à lei em cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, sendo incabível o pleito sentido formal, especialmente no tocante às matérias que o próprio dos autores por representar a própria concessão de reajuste sem legislador constituinte reser

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16803 nº 0033447-63.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 24/02/2015). Cumpre registrar, por necessário, que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de apreciação pela Corte Constitucional, restando Tendo em vista os dispositivos constitucionais anteriormente assentado pela jurisprudência daquela Casa a impossibilidade de citados, forçoso conclu

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir 30937 devem ser respeitados também pelos Estados e Municípios. pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a Observa-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte autora, iniciativa de lei que trate da matéria. Precedente

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4948 concessão de reajuste salarial escamoteado, usurpando a 57.2010.5.15.0146 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator competência privativa dos Poderes Legislativo e Executivo, em Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: flagrante afronta ao princípio da separação de poderes (art. 2º da DEJT 24/06/2016). CF), não sendo possível a conce

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. 4961 INDENIZAÇÃO RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBSTITUTIVA. 1. As razões expendidas pelo agravante não se REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação FEDERAL 1. A garantia constitucional da irredutibilidade de à decisão agravada, segundo