Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1928 legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral II - Incabível indenização por representar a própria concessão de anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à reajuste sem previsão legal. (...) revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a determine, não dá ensejo às indenizações pl

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis 25410 Executivo. Neste sentido, cito o seguinte precedente: e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. No caso vertente, nos anos de 2013 e 2016, o Poder Executivo não "CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL promoveu a revis�

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 30078 Relativamente ao pleito de reconhecimento da mora legislativa e Observa-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte autora, condenação do município ao cumprimento da obrigação de legislar, consistente na concessão, pelo Poder Judiciário, de provimento que melhor sorte não assiste ao reclamante, pois não dispõe o Poder viabilize as reposições sala

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3656 Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Ou seja, a Administração Pública possui cinco anos não apenas para iniciar o processo de anulação ou revisão, mas para efetivamente anular ou rever o ato em termos conc

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 23675 PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula STJ nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir De outro norte, não se pode conceber a interferência judicial no pedido de indenização no tocante à revisão

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 4156 Nesse sentido, pelo período de 5 (cinco) anos previsto na lei 9.784/99, a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Ou seja, a Administração Pública possui cinco anos não apenas para

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, extensivo aos civis, no ROMS 22.307/DF, Relator Ministro Marco 31476 remuneratória. Aurélio, DJ de 13.06.1997. A inconstitucionalidade por omissão é um instituto que reflete as Ademais, analisando aludido dispositivo, o Supremo Tribunal insuficiências resultantes da redução do Estado de direito Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 22617 pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Carta Constitucional em vigor, como també

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4970 DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. A Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a omissão. II - Incabível indenização por representar a própria autorizaçã

Judiciário ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3195/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8141 48.2015.5.15.0011, externou que: admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência REPASSE INFLACIONÁRIO - OMISSÃO LEGISLATIVA – dominante do STJ, o julgamento monocrático do recurso especial INCONSTITUCIONALIDADE conforme o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil não ofende O artigo 37, X da Constituição Federal estabelece que: os pri