1.080 resultados encontrados para poder executivo. dever - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3248 poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral decisões de caráter político, por out
2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 5389 Judiciário, de algum tipo de reposição salarial sem respaldo em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Esse é, aliás, o entendimento do C. STF, conforme se observa de sua súmula n. 339 (atual súmula vinculante n. 37): 'Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de "Não c
2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 10672 separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da natureza eminentemente discricionária, e das quais exsurge, como Carta Constitucional em vigor, como também o princípio da exemplo evidente, a decisão do Chefe do Poder Executivo em legalidade (art. 5º, II) e as normas regulamentadoras do processo apresentar projeto de lei destinado à revisão anu
2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 2391 Poder Executivo, haja vista que tal modo de proceder, se verificado, condenação do município ao cumprimento da obrigação de legislar, afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da melhor sorte não assiste ao reclamante, pois não dispõe o Poder separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da Judiciário de competência c
2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 6240 citados, forçoso concluir que os reajustes salariais pretendidos pela ser deferido, pelo Poder Judiciário, pedido de revisão geral anual de parte autora somente poderiam ser obtidos por meio de leis servidores, porquanto tal atribuição foi cometida, de modo privativo, especificamente destinadas à revisão geral anual dos vencimentos ao Poder Executivo. nos
2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16811 iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo consistente na concessão, pelo Poder Judiciário, de provimento que Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença de procedência viabilize as reposições salariais de 2013 e 2016, esbarra em óbices reformada. Recursos oficial e voluntário providos" (Apelação Cível constitucionais e, por tal
2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 25413 vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis O reclamante, servidor público em sentido lato do e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE princípio da isonomia, independentemente de lei. PENÁPOLIS, pleiteia a revisão anual de seus vencimentos, sob o fundamento de que a ré, nos
3195/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8136 o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei de origem, não há falar em ausência de prequestionamento, específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, tampouco em incidência do enunciado da Súmula nº 211 do STJ. 3. assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 5283 poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral as certificou, o credor demonstrar que de
3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Relator: Min. Ricardo Lewandowski) 7244 DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 37, X, da Constituição da EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE República, a remuneração dos servidores públicos somente pode VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER ser fix