Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 14139 pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à revisão contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a exigível a demonstração da repercus

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 339 (atual súmula vinculante n. 37): 10682 remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14406 improcedência. MÉRITO. REVISÃO GERAL ANUAL. Inteligência do art. 37, inciso X, CF, com a redação dada pela EC nº 19/98. Também merece ser ressaltado que não se mostra possível cogitar Inocorrência. A iniciativa para desencadear o procedimento de atuação jurisdicional substitutiva da atividade legislativa, o que legislativo para a concessão da revisão g

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 improcedência. MÉRITO. REVISÃO GERAL ANUAL. Inteligência do que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de art. 37, inciso X, CF, com a redação dada pela EC nº 19/98. servidores públicos sob fundamento de isonomia.' 7755 Inocorrência. A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores De

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 3961 que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. servidores públicos sob fundamento de isonomia." Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) De outro norte, não se pode conceber a interferência judicial no âmbito das atribuições constituc

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 3968 nos anos de 2013 e 2016, leis estas inexistentes no caso em tela. "Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do Não é demais lembrar que a indispensabilidade de lei em sentido poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo formal se justifica em razão da necessidade de autorização, pela lei regimental ao qual se nega provimento. N

Judiciário ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1615/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 131 aos princípios da separação dos poderes e da legalidade, não e-) Inconformada, recorre a reclamante alegando que o art. 83 da sendo possível que a lei seja substituída por decisão judicial. Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D'Oeste assegura o l-) Por fim, uma vez que tanto o pedido de reajuste como o de reajuste no dia 1º de maio de cada ano e qu

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5407 outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as "Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, regimental ao qual se nega provimento. Não compet

Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2009/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2339 Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 46.2011.5.15.0086, Julgto 13/08/2014, Ministro Relator Márcio impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 15/08/2014.) também, ao seguinte: Recorrente DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que BÁR

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 6250 que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de "Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização regimental ao qual se nega provime