Judiciário ● 11/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1852/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015 2213 e rigorosamente observada. 25.2011.5.15.0086 Julgto. 20/08/2014, Ministro Relator Mauricio Nessa esteira, transcreve-se jurisprudência nesse sentido a fim de Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22/08/2014) corroborar o acima exposto: Recorrente DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA Recorrente: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - DAE, SINDIC

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 773 Recurso Extraordinário, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 16/09/05, bem como que esta via judicial eleita não é o meio adequado à pág. 127, julgamento 31/08/05). declaração de mora do Legislativo, julgo improcedente o pedido de AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. pagamentos de perdas salariais decorrentes de inflação e, ainda, a SERVIDORES PÚBLI

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 815 RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema PROCESSO: 00067505620168140013 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o: Procedimento Comum Cível em: 27/08/2021---REQUERENTE:ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA Representante(s): OAB 15501 - FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE CAPANEMA. P

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3175/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 4797 afirmando que o reajuste pretendido encontra óbice na Lei de LUCIMAR BRITO FLOR,devidamente qualificada nos autos, Responsabilidade Fiscal e art. 169 da CF, quanto aos limites com intentou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE gastos com pessoal da administração pública, ficando COLINA,também já qualificado, alegando em síntese, que labora impossib

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 total improcedência do feito. Alegou prescrição quinquenal. 6868 isonomia." Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, diante da natureza da matéria, a instrução processual foi encerrada. O servidor público tem garantido o reajuste anual pelo art. 37, X da Prejudicadas as tentativas de conciliação CF, que necessita de lei específica eman

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 6415 Poder Judiciário deferir nem a revisão e nem indenização Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, substitutiva, sob pena de ofensa aos princípios da separação de julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) poderes (art. 2º da CF), da legalidade (art. 5º da CF), o princípio Por fim, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito d

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5390 e a ausência de lei específica destinada a revisão geral anual dos Considerando-se que não há provas nos autos de que o autor vencimentos para o ano de 2016, não há que se falar em concessão receba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos do reajuste salarial pretendido. benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do Não

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 7521 Litisconsórcio ativo integrado por dezenove autores. Verba Cumpre registrar, por necessário, que a matéria debatida nestes honorária fixada em patamar razoável. NEGADO PROVIMENTO autos já foi objeto de apreciação pela Corte Constitucional, restando AO RECURSO" (Apelação Cível nº 1018825-25.2014.8.26.0053, assentado pela jurisprudência daquela Casa a i

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 30930 consistente na concessão, pelo Poder Judiciário, de provimento que EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa viabilize as reposições salariais de 2013 e 2016, esbarra em óbices para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da constitucionais e, por tal razão, não pode ser acolhida. revisão geral anual aos servidores públicos �

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5747 serviço, conforme alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC. constitucionais e, por tal razão, não pode ser acolhida. Litisconsórcio ativo integrado por dezenove autores. Verba Cumpre registrar, por necessário, que a matéria debatida nestes honorária fixada em patamar razoável. NEGADO PROVIMENTO autos já foi objeto de apreciação pela Corte Constitucion