1.080 resultados encontrados para poder executivo. dever - data: 15/08/2025
Página 16 de 109
Processos encontrados
2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16915 princípios da separação de poderes (art. 2 º da CF) e da legalidade Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da (art. 5º, II, CF). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o Súmula 339 do STF. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: caso de inadmissibilidade
1615/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 130 o reajuste de 5,95% com base no índice inflacionário do ano anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo" anterior. Afirma, ainda, que deve ser observado o princípio da (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJE de isonomia e garantido a ela as diferenças salariais decorrentes da 8/2/2008). equiparação; e-) Contudo, a
2009/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2342 a partir de sua publicação em relação aos órgãos do Poder específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, Judiciário e à administração pública direta e indireta em todas as CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes esferas, conforme previsto no artigo 103-A da Carta Magna, de federativos (art. 18, caput
2188/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017 564 SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. obrigação de fazer consistente em implementar a revisão geral de INFLAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA vencimentos postulada. CONSTITUCIONAL DA QUAL NÃO DECORRE O DIREITO À Com efeito o entendimento primário encontra-se correto. REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA Ao dispor acerca d
1852/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015 2205 REAJUSTES (SÚMULA 339, STF) "(...) - Ademais, eventual - 400-25.2011.5.15.0086 , Relator Ministro: Mauricio Godinho deferimento da indenização pleiteada pelas Reclamantes importaria Delgado, Data de Julgamento: 20/08/2014, 3ª Turma, Data de na concessão do própriO reajuste, consoante precedente do Publicação: DEJT 22/08/2014) (Grifo Nosso) Supremo Tribunal
1852/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015 2210 Vinculante. O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no 16 de outubro de 2014, a proposta de Súmula Vinculante nº 88, a tocante à revisão geral anualde servidores. Assim, a omissão do qual a partir da publicação passou a ser a Súmula Vinculante de nº Executivo em proceder à rev
2177/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 612 16/09/05, pág. 127, julgamento 31/08/05). declaração de mora do Legislativo, julgo improcedente o pedido de AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. pagamentos de perdas salariais decorrentes de inflação e, ainda, a SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. obrigação de fazer consistente em implementar a revisão geral de INFLAÇÃO. IRREDUTIBILIDAD
3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8017 qualificada nos autos, intentou reclamação trabalhista em face do impossibilitado de conceder a reposição salarial pretendida. MUNICÍPIO DE COLINA,também já qualificado, alegando em Ademais, afirma que é de competência do Poder Executivo a síntese, que labora para o município reclamado desde 04.01.2002, elaboração de lei para a aplicação do dispositivo c
3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 4622 possível cogitar de atuação jurisdicional substitutiva da atividade Por fim, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito de legislativa, pelo poder Judiciário, de algum tipo de reposição salarial condenação do município ao pagamento de indenização, eis que, sem respaldo em lei de iniciativa do Cheque do Poder Executivo: se por um lado, não
3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 6860 referentes ao ano de 2016, de acordo com o disposto no art. 37, X Vinculante 37 do STF. da CF, em face da omissão do Município Reclamado que deixou de Em que pese os argumentos da autora, suas pretensões não recompor o poder aquisitivo da moeda em decorrência das perdas merecem acolhida, pois como preconizado no art. 37, X, da CF, inflacionárias. Afirma qu