Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 7975 O servidor público tem garantido o reajuste anual pelo art. 37, X da mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo. CF, que necessita de lei específica emanada do poder Executivo. Assim, diante do exposto julgo improcedente o pedido da autora de Ressalte-se que o inciso XV do mesmo artigo garante apenas a reajuste salarial para o ano de 2016, com base no a

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7482 Litisconsórcio ativo integrado por dezenove autores. Verba Cumpre registrar, por necessário, que a matéria debatida nestes honorária fixada em patamar razoável. NEGADO PROVIMENTO autos já foi objeto de apreciação pela Corte Constitucional, restando AO RECURSO" (Apelação Cível nº 1018825-25.2014.8.26.0053, assentado pela jurisprudência daquela Casa a impos

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1902/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 21996 Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual diante da orçamentária. Nesse sentido, é necessária a observância da ausência de lei específica, é vedada a intromissão do Poder iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Judiciário na concessão de aumentos aos servidores públicos. Executivo, remetendo o Projeto de Lei a

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 4647 Litisconsórcio ativo integrado por dezenove autores. Verba Cumpre registrar, por necessário, que a matéria debatida nestes honorária fixada em patamar razoável. NEGADO PROVIMENTO autos já foi objeto de apreciação pela Corte Constitucional, restando AO RECURSO" (Apelação Cível nº 1018825-25.2014.8.26.0053, assentado pela jurisprudência daquela Casa a impos

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 6456 legislativa, pelo poder Judiciário, de algum tipo de reposição salarial condenação do município ao pagamento de indenização, eis que, sem respaldo em lei de iniciativa do Cheque do Poder Executivo: se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome "Não cabe ao Poder Judiciário,

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 4619 Município Reclamado que deixou de recompor o poder aquisitivo da Em que pese os argumentos do autor, suas pretensões não moeda em decorrência das perdas inflacionárias. Afirma que não há merecem acolhida, pois como preconizado no art. 37, X, da CF, incidência do art. 169, § 1º da CF, nem tão pouco aplicação ao caso para a revisão anual salarial se faz

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1069 Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE DEJT 31/03/2017). REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REVISÃO RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECOMPOSIÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9632 do Município Reclamado que deixou de recompor o poder aquisitivo merecem acolhida, pois como preconizado no art. 37, X, da CF, da moeda em decorrência das perdas inflacionárias. Afirma que não para a revisão anual salarial se faz necessária lei específica para há incidência do art. 169, § 1º da CF, nem tão pouco aplicação ao tanto, de iniciativa do órg

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 5251 vencimentos para o ano de 2016, não há que se falar em concessão receba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos do reajuste salarial pretendido. benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do Não é demais lembrar que a indispensabilidade de lei em sentido artigo 790, § 3º da CLT, alterada pela lei 13.467, de 13/7/2017, fo

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 5278 do reajuste salarial pretendido. benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do Não é demais lembrar que a indispensabilidade de lei em sentido artigo 790, § 3º da CLT, alterada pela lei 13.467, de 13/7/2017, formal se justifica em razão da necessidade de autorização, pela lei defiro-lhe a gratuidade judicial. de diretrizes orçamentárias, d