1.080 resultados encontrados para poder executivo. dever - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2848 aquisitivo dos servidores, contra os efeitos inflacionários, depende tocante à revisão geral anual de servidores. Assim, a omissão do de lei específica de iniciativa privativa, no caso concreto da Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, X, Administração Público Estadual. Assim, a omissão do Poder da CF, inexistindo lei que a determ
2089/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 406 estabelecido, criar a norma legal com as mudanças propostas. (...) "AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO Não pode o Poder Judiciário compelir o Legislativo a criar lei sobre GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO equiparação de remuneração de servidor público, conduta CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR constitucionalmente veda
2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3239 autos já foi objeto de apreciação pela Corte Constitucional, restando Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua assentado pela jurisprudência daquela Casa a impossibilidade de omissão. II - Incabível indenização por representar a própria ser deferido, pelo Poder Judiciário, pedido de revisão geral anual de concessão de reajuste sem
2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 700 Artes - Manauscult, detentora de personalidade jurídica própria e obra, quando restar comprovado que este não cumpriu com seu parte integrante da Administração Indireta do Poder Executivo dever de vigilância do contrato de prestação de serviços, nos Municipal. Logo, a real tomadora é quem deve ser demandada termos da Súmula nº 331 do TST. Neste tocante, o
2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16910 Súmula 339 do STF. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação 7332520105150146 733-25.2010.5.15.0146, Relator: Mauricio não merece prosperar. No que se refere ao artigo 37, § 6º, da Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/03/2013, 3ª Turma, Data Constituição Federal, apontado como viol
1852/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015 2207 Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, Recorrente DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, BÁRBARA D´OESTE - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. também, ao seguinte: REAJUSTE ANUAL DE SALÁRIOS. NECESSIDADE DE LEI X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que ESPECÍFICA DE
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 5234 proferida nos autos. O reclamado, por sua vez, contesta as alegações da autora, SENTENÇA afirmando que o reajuste pretendido encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169 da CF, quanto aos limites com RELATÓRIO gastos com pessoal da administração pública, ficando POLIANE SILVA PIAI,devidamente qualificada nos autos, intentou impossibilitado de
3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região constitucional da iniciativa legislativa específica (art. 169, § 1º, I e II, 5716 julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) da CF) e da Súmula Vinculante 37 do STF, que não se mostra possível cogitar de atuação jurisdicional substitutiva da atividade Por fim, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito de legislativa, pelo poder Judiciário, de algum tipo
3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 Pediugratuidadejudicial.AtribuiuàcausaovalordeR$ 18.500,00. 4615 sem respaldo em lei de iniciativa do Cheque do Poder Executivo: Juntou documentos. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, A ré apresentou defesa escrita com documentos, protestando pela aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de total improcedência do feit
3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 6535 da CF) e da Súmula Vinculante 37 do STF, que não se mostra possível cogitar de atuação jurisdicional substitutiva da atividade Por fim, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito de legislativa, pelo poder Judiciário, de algum tipo de reposição salarial condenação do município ao pagamento de indenização, eis que, sem respaldo em lei de i