Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 31352 legalidade (art. 5º, II, CF). Incidem ainda o princípio tratam o art. 169 da CF e a Lei Complementar nº 101/2000." (fl. constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo 77) próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18, Por todo o exposto, mantenho a r

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 20745 Executivo na elaboração de proposta de lei visando dar concretude ao referido dispositivo constitucional, não pode ser suprimida pelo II - Incabível indenização por representar a própria concessão de Poder Judiciário, pois implicaria a concessão de reajuste salarial reajuste sem previsão legal. (...). (AgRg no RE 557.945 - Rel. Min. disfarçado, usurpan

Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 586 servidores públicos sob fundamento de isonomia.Por outro lado, o autor afirma que o pedido é de recomposição, contudo, caso aceito tal argumento, aplicando-se o reajuste na forma pleiteada estaria o Poder Judiciário, em última análise, imiscuindo-se em funções que não lhe são próprias, possibilidade que não se admite na Jurisprudência.Nesse mesmo sentido: (...) A iniciativa para desencad

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4979 RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. existente por expressa vedação constitucional, já que a revisão REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO geral e anual de vencimentos é de iniciativa privativa do Poder FEDERAL 1. A garantia constitucional da irredutibilidade de Executivo, consoante disposto no art. 37, X, da Constituição, como ve

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 5034 (AgRg no RE 557.945 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE Publicação: 14/12/2007 - g.n.). REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.1. As razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonst

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 Publicação: DEJT 19/05/2017) 5026 aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. (...) (AgRg no RE 557.945 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE Publicaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1115 947 Governadores dos Estados e dos Prefeitos. O artigo 103, § 2o, da CF, dispõe que: “quando declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo,

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4992 indenizações pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, separação de poderes (art. 2º, da CF) e da legalidade (art. 5º, II, por ser atribuição privativa do Poder Executivo" (RE 501.333- CF). Incidem ainda o princípio constitucional da iniciativa legislativa AgR, Primeira Turma, Rela

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 8056 Poder Público, implicaria a concessão de reajuste salarial concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato escamoteado, usurpando a competência privativa dos Poderes discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo e Executivo, em flagrante afronta ao princípio da Judiciário suprir sua omissão. separação de poderes

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5318 iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, CHEFE usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indeniza�