Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3587 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, a Administração Pública ao detectar que algum ato foi expedido em desacordo com o comando normativo da

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3613 tutela legal específica para os atos que geram efeitos patrimoniais contínuos, como verbas remuneratórias, ao determinar que o prazo inicial da decadência administrativa se inicie a partir do primeiro pagamento. Nesse sentido, pelo período de 5 (cinco) anos previsto na lei 9.784/99, a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidad�

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3690 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, a Administra�

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 3120 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, a Administração Pública ao detectar que algum ato foi expedido em desacordo com o comando normativo

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 7589 RODARTE RIBEIRO Verificado o lapso superior ao quinquênio, entre a admissão da Juiz(íza) do Trabalho autora e a propositura deste feito, DECLARO EXTINTOS, com resolução do mérito, os créditos anteriores a 30/9/2015, incluídas as Processo Nº ATOrd-0011450-64.2020.5.15.0011 AUTOR MARIA DALILA RODRIGUES ADVOGADO RODRIGO IVANOFF(OAB: 294830D/SP) ADVOGADO LILIAN

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 3273 encaminhamento de Projeto de Lei versando sobre a matéria, suprir pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo -lhe a falta, fixando por arbitramento índices ou percentuais de para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta reajuste. Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder É o que dispõe a Súmula Vinc

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 35952 anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.' (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, 07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07,

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 35402 âmbito das atribuições constitucionalmente reservadas à lei em sentido formal, especialmente no tocante às matérias que o próprio 'Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a legislador constituinte reservou à competência privativa do Chefe do Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de Poder Executivo, haja vista q

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 23684 aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de 'SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. isonomia.' PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula STJ nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judici

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 30070 revisão dos vencimentos e, finalmente, deve o Poder Público ser deferido, pelo Poder Judiciário, pedido de revisão geral anual de prestar irrestrita observância aos limites para despesa com pessoal servidores, porquanto tal atribuição foi cometida, de modo privativo, de que tratam o art. 169 da CF e a Lei Complementar nº 101/2000. ao Poder Executivo. Tamb