Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2568 Tomaram parte no julgamento: Da r. sentença ID bd976b5, que julgou improcedentes os pedidos, Juiz(a) do Trabalho LARISSA C. MARTINS DA S. SCARABELIM recorre a reclamante (ID 5d7308b) batendo-se pelas diferenças Desembargador(a) do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER salariais correspondentes com base no INPC-IBGE de março/2009 Juiz(a) do Trabalho RENATO HENRY SANT'

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 4117 No entanto, o STJ entende que, se o Estado ou o Município não possuir em sua legislação previsão de prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, deve-se aplicar, por analogia integrativa, o art. 54 da Lei nº 9.784/99. Essa conclusão é baseada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante a ausência de lei específica para se regulamentar o procedimento adminis

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3699 SÚMULA Nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, a Administração Pública ao detectar que algum ato foi expedido em desacordo com o coman

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3604 Assim, a Administração Pública ao detectar que algum ato foi expedido em desacordo com o comando normativo da espécie, deve anulá-lo, restaurando a situação de regularidade. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Outrossim, o processo administrativo na esfera dos Estados e dos Municípios deve ser tratado por meio de legislação a ser editada por cada um desses entes, em

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3664 SÚMULA Nº 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ass

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3362 Nesse sentido, cita-se as Súmulas 346 e 473 do STF, in verbis: SÚMULA Nº 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiri

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos termos do artigo 790-A da CLT. É o relatório. Intimem-se as partes. DECIDO. Cumpra-se. 3753 FUNDAMENTAÇÃO Nada mais. PRESCRIÇÃO BARRETOS/SP, 2 de julho de 2021. Verificado o lapso superior ao quinquênio, entre a admissão da RODARTE RIBEIRO autora e a propositura deste feito, DECLARO EXTINTOS, com Juiz do Trabalho Titular resolução do mérito, os crédi

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3708 que tratavam do reajuste dos salários dos servidores municipais, bem como em 25 de abril de 2018, fora promulgada a Lei nº 671/2018, dispondo sobre o reajuste do salário básico dos servidores públicos de Melgaço. Ademais, a jurisprudência dominante nas Turmas do STF é no sentido de que não cabe indenização por omissão do chefe do Poder Executivo no encaminhamento de projeto de lei de revisão

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 4142 proporcionalidade. Diante da ausência de lei específica para se regulamentar o procedimento administrativo da Fazenda Pública Municipal de Melgaço aplica-se os ditames do art. 54, §1º, da lei 9.784/99, ao qual conferiu uma tutela legal específica para os atos que geram efeitos patrimoniais contínuos, como verbas remuneratórias, ao determinar que o prazo inicial da decadência administrativa s

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3622 VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo” (RE 501.333-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/11/07). “PROCESSUA