Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 758 532 antecipadamente, a condenação da requerida consistente no fornecimento dos medicamentos necessários. A tutela antecipada deferida ( fls. 26). Em sua contestação, o Município alega incompetência absoluta do Juízo ante a necessidade de inclusão da União no pólo passivo da ação, pois responsável pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 793 706 move ação de conhecimento condenatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando que sofre de OSTEOPOROSE - CID M81, devendo fazer uso do medicamento ACLASTA ( Acido Zoledrônico) , por tempo indeterminado. Afirma que recorreu a rede pública de saúde ,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 477 631 em tal sentido não configura qualquer interferência do Poder Judiciário no âmbito do Poder Executivo, isto porque se reconhece direito que implica em decisão administrativa vinculada do administrador, já que, havendo tratamento adequado e não existindo óbice a ele, não pode a administração obstá-lo sob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 588 835 a impugnada não necessita do benefício da gratuidade previsto na Lei nº 1.060/50, podendo, portanto, suportar o ônus da lide - que se revela temerária -, sem prejuízo do seu sustento, já que a impugnada possui vários bens imóveis e que desses bens aufere renda e trabalha como enfermeira particular (fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 473 533 302.01.2008.012045-0/000000-000 - nº ordem 1524/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - ZELINDA SCIANI DE BRANDI X BANCO NOSSA CAIXA SA - Fls. 73 - Processo nº 1524/08 V. etc.. Defiro o prazo suplementar de 20 dias para a autora como requerido. Int. Jaú, d.s. - ADV EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR OAB/SP 159451

Caderno 2 - Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2138 668 GANDRA MARTINS, Repertório IOB de jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais (ADI 1.155-3/DF, Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001), conforme ensinamento de PAULO BROSSARD, segundo axioma incontroverso, a lei se presume constitucional. A lei se pres

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2369 742 (TJSP, Reexame Necessário n. 990093141795, Relator Machado de Andrade, DJ 11/02/2010). Consolidando tal entendimento, a norma permissiva expressa nos incisos III e IV, do art. 6º da Lei nº 10.826/03, teve a sua aplicação ampliada por meio da decisão monocrática e liminar da lavra do Ministro Alexandre de Morais, que, no bojo da ADI 5948, entendeu por suspender as expressões

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2369 742 (TJSP, Reexame Necessário n. 990093141795, Relator Machado de Andrade, DJ 11/02/2010). Consolidando tal entendimento, a norma permissiva expressa nos incisos III e IV, do art. 6º da Lei nº 10.826/03, teve a sua aplicação ampliada por meio da decisão monocrática e liminar da lavra do Ministro Alexandre de Morais, que, no bojo da ADI 5948, entendeu por suspender as expressões

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2983 2615 atinente ao regime jurídico dos servidores públicos adota-se atualmente o controle de juridicidade qualificada. Vale colacionar o entendimento de Paulo Otero sobre o tema: “a juridicidade administrativa traduz uma legalidade mais exigente, revelando que o poder público não está apenas limitado pelo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1197 884 e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. No entanto, referido pagamento somente passou a ocorrer a partir da regulamentação da lei pelo Decreto 53.317/08, com o que não concorda, de modo que requereu a condenação da ré a pagar a GAT a partir de 1º de setembro de 2007 até a expedição do Decreto 53