Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1202 610 Indisponibilidade de Bens - TATIANE CRISTINA DE PIERI X ELIANE PACHECO E OUTROS - Fls. 154/155vº - Proc. Nº 268/12. Trata-se de embargos de terceiro em que se alega a propriedade de balancim de corte arrematado em processo de execução. Pede-se a suspensão da execução e, ao final, a nulidade da penhora e do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 750 693 a população (art. 18, V); enquanto que ao Estado cabe prestar ao município apoio técnico e financeiro para a execução do serviço, executando-os de forma suplementar (art. 17, III). Ora, assim sendo, diante da possibilidade da execução do serviço em caráter suplementar pelo Estado, a competência para o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 505 769 intempestividade dos embargos e carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. O embargante se manifestou. O embargante foi citado para pagamento nos termos da legislação anterior, que iniciava o cômputo do prazo para embargos da intimação da penhora, assim tempestiva a interposição da defesa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 544 711 I - Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89). II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o ent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 592 822 tutela em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que sofreu de acidente vascular cerebral isquêmico, com obstrução da carótida, devendo fazer uso de Somazina 500 mg, Crestor 20 mg, Somalgin Cardio 200 mg e Rivotril 2 mg. Afirma que recorreu ao SUS, todavia, este negou referido medicame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 793 701 Deferiu-se a tutela antecipada. Em sua contestação, a FAZENDA ESTADUAL alega impossibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, eis que para aquisição de medicamentos que não constam na lista, há que se observar o processo de licitação. Alega, ainda, a inexistência do direit

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1599 146 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO JUIZ(A) DE DIREITO LÉO DENNISSON BEZERRA DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA MARTINS VELOSO SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2016 ADV: SERGIO AUDALIO QUINTELLA CAVALCANTI (OAB 12320/AL) - Processo 0700322-88.2015

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2369 745 Criminal,05/07/2010). “Recurso “ex officio” - Porte de arma por guarda civil municipal em Municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil,fora do horário de serviço Reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 6º,IV, da Lei nº 10.826/03 - Ofensa ao princípio da isonomia - Concessão de salvo-conduto em “habeas corpus” para que paciente, guarda civil mu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 631 Irrelevante que os medicamentos não estejam incluídos em relação elaborada pelo Ministério da Saúde, pois comprovada e suficiente sua prescrição médica. Ora, se não há nenhuma vedação a seu consumo por aquisição particular, inadmissível que seja ele subtraído daqueles que não disponham de con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 930 798 de obter remédio diverso do padrão definido pelo Ministério da Saúde. Afirma que o SUS dispõe de outros medicamentos, similares padronizados. Pede assim o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir ou, no mérito, a improcedência. A autora impugnou a contestação. O requerente interpôs vári