Judiciário ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1481/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Autor com a consequente Readmissão. 331 disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1°. Finalizando, o artigo fixou que para os fins previstos nesta 4. Em sua defesa (ID 927278 - Pág. 8 e seguintes), a Lei, o Po

Judiciário ● 28/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1590/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Outubro de 2014 201 556/2003, que fixou o horário de trabalho das 13:00 às 19:00 horas, em turno único, era apenas aplicável aos órgãos da administração PODER JUDICIÁRIO direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, isto é, não JUSTIÇA DO TRABALHO abrangia as empresas públicas e sociedades de economia mista, ATA DE AUDIÊNCIA conforme expressamente dispõe o art. 1o.

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2392 Ante o exposto, diante de notória violação literal de dispositivo de lei Veja-se: federal e afronta direta e literal à Constituição Federal, requer-se o "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO do Recurso de Revista manejado, para reformar o POSSIBILIDADE DE LEI DE INICIATIVA DE CÂMARA MUNICIPAL Acórdão, a fim de condenar o Município Recorrido

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4411 atividade fiscalizadora do Poder Executivo. Isto sim seria violar a inadimplência ou a mora são situações lamentavelmente frequentes independência e harmonia dos Poderes da República, postergando nas relações negociais e, embora por causa delas a autora tenha e subordinando à manifestação de um Poder (Judiciário) o que sofrido redução de receitas, não se

Judiciário ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1481/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 334 indeferimento do seu pleito à Comissão Especial Interministerial que manteve a decisão que indeferiu o pleito do autor, negando-lhe a anistia e a sua consequente readmissão junto à COBAL. Considera 5. A Lei 8878/94, no seu artigo 2° fixou que o retorno ao o reclamante que não havendo mais possibilidade de resolver o serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou e

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 4868 corresponde ao resultado de levantamento técnico-ambiental que E, de fato, a reclamada comprovou nos autos o pagamento, durante objetiva identificar a presença e a exposição dos trabalhadores a todo o período laborado, do valor mensal de R$373,94 pela locação agentes físicos, químicos e/ou biológicos, em condições geradoras do veículo do reclamante (recib

Judiciário ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1817/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2015 4394 apresentado, id fcf1abf. da Lei Orgânica do Município de Guarulhos contraria o disposto no É O RELATÓRIO art. 61, §1º, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal cc art. no VOTO art. 24, §2º, n. 1 e 4 da Constituição Bandeirante, já que a iniciativa Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos da norma que instituiu o quinquênio

Diário da Justiça ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6871/2020 - Segunda-feira, 6 de Abril de 2020 317 público. Sustentou também excesso na aplicação da penalidade.Apresentaram-se contrarrazões (Id 2545017).É o relatório. Decido.O recurso interposto encontra óbice no enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça(?a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.?), haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que ?o prejuízo dec

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 170 da Constituição Federal na frase "observada a iniciativa privativa em 2015 - Divulgada no D.E.J.T. de 28/10/2015, págs. 01/02; D.E.J.T. cada caso". Porém, no presente caso não há violação direta a este de 29/10/2015, págs. 01/02; D.E.J.T. de 3/11/2015, págs. 02-03). dispositivo, pois somente estabelece de maneira genérica que a 119 - MUNICÍPIO DE CORDEI

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 62 PÚBLICOCLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA: SANTARÉM NOVO (VARA ÚNICA)AGRAVANTE: LAERCIO COSTA DE MELOADVOGADO:RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON ¿ OAB/PA 7039 E ORLANDO BARATA MILÉO JUNIOR - OAB/PA Nº 7039AGRAVADOS: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO THIAGO REIS PIMENTEL e PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE JOÃO TEIXEIRA FONSECAENDEREÇO: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO.