230 resultados encontrados para poder executivo. isto - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)Sobreveio a Lei n.º 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que revogou parcialmente o Códi
termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)Sobreveio a Lei n.º 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que revogou parcialmente o Códi
3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1278 sistematicamente a sintonia entre essas novas regras e as demais no Brasil e no mundo sem previsão de resolução a curto prazo. A normas que compõem o Ordenamento Jurídico pátrio, as atual crise econômica não pode impedir que o Judiciário constitucionais (art. 5º, incisos XXXIV, XXXV, LV e LXXIV, da Trabalhista, no exercício do poder normativo, fixe um perce
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 1762 todas as etapas, seja também possibilitado cursar regularmente o Curso de Habilitação de Oficiais; e, em vindo a concluir o mencionado curso, com aproveitamento intelectual, lhe seja possibilitado o direito de integrar o Quadro de Acesso ao Quadro de Oficiais de Administração - QOA; no mérito, seja confirmado o teor das liminares supra requeridas; requereu, ainda, os benefícios da justiça gratui
do § único do art. 5º do Código Civil) tenha surgido até a data de sua emancipação. O que se exige é que a invalidez seja preexistente à data do óbito. Até a edição do Decreto nº. 6.939, de 18 de agosto de 2009, o art. 108 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99 possuía a seguinte redação: Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbit
2 – Ano XCIV • N0 186 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 3 de outubro de 2017 EDUCAÇÃO Cefospe lança projeto de Educação à Distância A RTE : D IVULGAÇÃO Solenidade será realizada no auditório do Centro de Formação, no Recife Secretaria de Administração, sob o comando do secretário Milton Coelho, por meio do Centro de Formação do Servidor Público de Pernambuco (Cefospe), dá mais um passo importante para a descentralização da educaç�
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 738 767 RODRIGUES X RODOLFO APARECIDO CORREA MELLO - Fls. 23 - Processo nº 95/10. Vistos. Certidão supra: Aguarde-se por trinta dias, manifestação da parte autora em prosseguimento. No silêncio, certifique-se a inércia e cumpra-se o § 1º do artigo 267 do CPC, intimando-se pessoalmente a autora, sob pena de extin
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 765 687 e suficiente sua prescrição médica. Ora, se não há nenhuma vedação a seu consumo por aquisição particular, inadmissível que seja ele subtraído daqueles que não disponham de condições financeiras para a aquisição, devendo assim o Poder Público providenciar seu fornecimento. Não há também que se
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 649 59 presente decisão. Determino a citação da requerida. Determino, ainda, a realização de estudo social e psicológico com as parte e a criança. Expeça-se o necessário. O IC não realiza degravação em procedimentos cíveis. Cabe às partes postular a produção de eventuais provas que entendam necessá
prolongue até a data do óbito do instituidor. Todavia, dito regramento não deve prevalecer. Benefícios previdenciários constituem matéria que a Constituição Federal entregou à regulação por via de lei, assim entendido o ato normativo dotado de abstração e generalidade, votado, discutido e aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo. Deveras, ao dispor sobre a previdência social, a Constituição da República remeteu à lei ordinária a disciplina jurídica do