Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1556 334 saúde e vida, colocando a disposição do impetrante a referida medicação. Juntou procuração e documentos (fls. 02/29). Foi concedida a liminar, conforme decisão de fls. 31/32. Vieram as informações da autoridade indigitada (fls. 40/53). O Dr. Promotor de Justiça opinou por não se manifestar (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1234 455 Ante o exposto, rechaço a preliminar levantada na contestação. No mérito, a ação é procedente. Justifico. Como é cediço, dentre os princípios fundamentais da Carta Magna encontra-se a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF). É dever do Poder Público, pois, zelar pela manutenção d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 981 375 O Artigo 196 da Constituição Federal dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado....”, em sentido genérico, abrangendo, pois, todos os entes estatais. Portanto, o argumento lançado pela requerida, dizendo não ser parte ilegítima, não merece acolhimento. Ante o exposto, rechaço a prel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 925 673 02/24). O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls. 26/28). Citada, a requerida ofertou tempestiva contestação (fls. 47/58). Réplica às fls. 60/64. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2443 3037 pode ser retirada na Unidade Básica de Saúde de Suzano e os medicamentos Insulina Glargina e Insulina Glulisina, bem como agulha para caneta aplicadora de insulina não se enquadram na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (RENAME), não sendo padronizados, nem distribuído pelo Município. Aduziu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2328 10 autora às fls. 01/09.Intime-se a autora para apresentar Incidente Processual Digital, solicitando ofício requisitório de pequeno valor .Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP) Processo 1000024-71.2015.8.26.0491/01 - Cumprimento de sentença - Indenização po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2137 330 que a destinação dos recursos, na saúde pública, não é feita de modo arbitrário, sendo certo que a ausência de avaliação e prescrição por médico da rede pública de saúde, fato que não é relevante para análise do caso, o médico ser ou não vinculado ao sistema de saúde pública, pois se trata

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2036 1160 GIMENES (OAB 245831/SP) Processo 1000360-95.2015.8.26.0646 - Execução Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Janaína Fernandes Rocha Yaguiu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Janaína Fernandes Rocha Yaguiu - Oficie-se nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009, para que, no prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2088 381 acesso universal igualitário à ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.Tal dispositivo, em consonância com as previsões contidas nos artigos 219, 222 e 223 da mesma Carta Constitucional, deixa clarificado que, cabe ao Estado tal dever e, este deve ser compreendido como um tod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2243 483 por profissionais da saúde credenciados junto ao SUS. Sua necessidade resta, portanto, suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios colacionados aos autos. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde são merecedores de especial proteção do ente e, para tanto, é