Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 330 autora. Ademais, afigura-se inadmissível a exclusão de determinado medicamento por não estar na relação padronizada do governo, visto que cada paciente é único, podendo responder de modo peculiar a um ou outro tratamento. Estando a medicação devidamente prescrita, não pode o médico restringir seu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 1469 da tutela. O Município ofertou contestação intempestiva, a qual desconheço, mas mantenho-a nos autos, quanto a Fazenda do Estado, apresentou contestação alegando falta de interesse de agir da parte autora e acrescentou que o tratamento reclamado não segue o regramento e protocolo da rede pública de sa�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1268 501 272.01.2012.000817-0/000000-000 - nº ordem 256/2012 - Carta Precatória Cível - Citação - CONTATTO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA X AUTO POSTO FLOR DO CUBATÃO DE ITAPIRA LTDA E OUTROS - Fica o exeqüente intimado a manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, acerca da juntada do relatório do BacenJud (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 355 valor de sua hora tralhada, referentes ao maior número de horas trabalhadas recebidas a este título, ocorrido no mês de julho de 2007, de modo que tal direito não possa mais ser suprimido ou reduzido por decisão administrativa contrária, nem mesmo após aposentadoria. Condeno o Réu ao pagamento das cus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 997 1900 à vida. Registre-se que não se trata de interferência do Poder Judiciário em assunto de competência exclusiva do Poder Executivo. Trata-se, sim, de decisão judicial que visa compelir a Administração a cumprir um impositivo constitucional. Tampouco se pode falar em afronta aos princípios constitucionais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2874 19 o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação (art.485, inciso III do CPC). - ADV: CARLOS ALBERTO VACELI (OAB 145876/SP) Processo 1002047-82.2018.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eli Francisco da Silva - Companhia de Seguros Previdê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 465 Processo 1002620-35.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos Luisa Nucci Cavalari - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Folhas 213/214: Providencie a serventia o necessário, objetivando a transferência do saldo remanescente não utilizado pelo autor. Após

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 4153 VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP) Processo 1004587-76.2020.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Lucia Gomes da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2758 45 Ranchraria Ltda Me - Vistos Apesar de devidamente intimado, o(a) autor(a) não forneceu o endereço correto do(a) requerido(a), motivo pelo qual julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, cadastre-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2750 18 tratamentos clínicos e fisioterápicos”, não teria havido melhoras em seu quadro. Em ofício datado de 2/5/2017, a Secretaria Estadual de Saúde informou que, naquele momento, não havia vagas para atendimento da autora, e que os agendamentos seriam iniciados a partir de 25/5/2017 (fls. 29). A autora afi