Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 2747 na própria exordial (fls. 18/43). Das provas dos autos, verifica-se que o autor deixou de receber a gratificação de função de confiança em junho de 2016 (fl. 44) e passou a receber o adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) em setembro de 2016 (fl. 47). Portanto, constata-se q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2603 48 está amparado no disposto no artigo 5º, da Constituição Federal, caput qual seja, na proteção do direito à vida, garantia fundamental do cidadão e fonte primária de todos os outros bens jurídicos. José Afonso da Silva, ao citar Jacques Robert, salienta o seguinte: “O respeito à vida humana é a um te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1725 2464 a revogação daquele dispositivo pela EC 40. Além do mais, o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que subordinava a regulamentação de matérias financeiras à edição de Lei Complementar, foi revogado pela EC 40/03, sendo certo que tal norma era de eficácia limitada. Nesse sentido foi editada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2023 185 que igualmente não delimita a palavra “Estado” ao se valer dela, sem falar nos artigos 1º, inciso III, e 5º, caput, da Carta da República: “Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2023 196 em 15/04/2009) que “a legislação não se preocupou em estabelecer (...) parâmetros objetivos, de tal sorte que o Judiciário acaba decidindo as questões, quase sempre, com fundamentação na questão da dramática urgência do medicamento (...)”. A despeito da falta de critérios normativos objetivos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1297 3321 ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e do ESTADO DE SÃO PAULO. Afirmou que é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, e necessita do insumo Glucosímetro, 50 tiras reagentes por mês, e 50 lancetas. Porém, em razão do elevado custo, alega não ter condições econômicas e financeiras p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1185 1100 segurança deve ser concedida. A impetrante comprovou nos autos, pelos documentos juntados às fls. 15/21, ser portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica e estar em estrita necessidade de utilizar o insumo descrito nos documentos acima mencionados para manutenção de sua dieta, já que perdeu a sua capacidade de deglutiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1135 885 do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Teceu considerações acerca da deliberação CEE 73/2008 do Conselho estadual de Educação, reputando-a equivocada, incompleta e inconstitucional. Sustentou que é inconstitucional a proibição de acesso da impetrante ao 1o ano do Ensino Fundamental ainda que não t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1025 2212 Importa salientar que o indigitado inciso III foi revogado pelo artigo 47, inciso IV, letra b, da Medida Provisória nº 1.991-18, de 09.06.2000, publicada em 10 do mesmo mês, sem que tenham sido editadas, no interregno, as normas regulamentadoras reclamadas para sua execução. A questão, contudo, se resolve

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 definitivo da ação principal, ressalvada a progressão funcional decorrente do exercício do cargo. Preparo recolhido (fl. 1 ? ID 1100583 e fl. 1 ? ID 1100587). É o relatório. Decido. O artigo 31 da Lei Distrital 5.190/2013 permitiu que os integrantes da ?Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal? (Lei Distrital 4.958/12) optassem por retornar à ?Carreira Políticas Públicas e Gestão Gove